Tribunal de Justiça nega recurso de Águas do Paraíba e mantém decisão do prefeito Wladimir que vetou reajuste nas tarifas de água e esgoto em 2023
Por unanimidade, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou, nesta terça-feira (4), o recurso da concessionária Águas do Paraíba S/A, que buscava reajustar as tarifas de água e esgoto por via judicial.
Os desembargadores referendaram a decisão do desembargador José Roberto Portugal Compasso, que já havia negado liminar a concessionária em março (aqui).
A concessionária ingressou na justiça para tentar derrubar a decisão do prefeito de Campos Wladimir Garotinho que, pelo segundo ano seguido, negou o reajuste das tarifas de água e esgoto (aqui). Águas do Paraíba queria um aumento de 11,98%.
Em março, o desembargador manteve a decisão da juíza Helenice Rangel Gonzaga Martins, da 3ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, que também negou o pedido da concessionária, apontando que não seria possível “avaliar se os valores apresentados são custos efetivos da empresa referente ao período, não sendo possível, neste átimo, interferir no mérito administrativo para anular o despacho proferido pelo prefeito e determinar o reajuste pleiteado pela parte autora.“ (Leia aqui).
“O Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo instrumento interposto pela Águas do Paraíba que objetivava o reajuste do valor da tarifa de água. Este reajuste foi negado na primeira instância, a concessionária agravou no Tribunal que manteve a decisão de primeira instância. Com isso, o valor segue inalterado por enquanto e a ação que corre aqui em Campos continua tramitar no seu curso regular”, informou o procurador Geral do Município, Roberto Landes.
Decisão na íntegra abaixo.
