Desembargador mantém suspensão de licitação da publicidade da Câmara de Macaé
O desembargador Bernardo Moreira Garcez, da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou um recurso da agência DR Propaganda e Marketing LTDA, interessada no certame licitatório para contratação de agência de publicidade da Câmara Municipal de Macaé.
Em dezembro de 2020, a agência Publiká 7, segunda colocada na disputa pela conta da Câmara de Vereadores de Macaé, como não teve seu recurso aceito pela Comissão de Licitação do órgão, foi à Justiça e conseguiu com o juiz Sandro de Araújo Lontra, da 3ª Vara Cível de Macaé, a suspensão da licitação. A Publika 7 acusou a Comissão de Licitação da Câmara de favorecer a suposta vencedora DR Propaganda.
Na tentativa de reverter a decisão do juízo de Macaé, a DR Propaganda ingressou como interessada na ação e impetrou Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça.
A primeira derrota da DR Propaganda no Tribunal foi em março, e a segunda na última semana.
“…Diante disso, está presente o fundamento relevante exigido pelo art. 7º, inciso III, da Lei Federal nº 12.016. O periculum in mora é evidente, na medida em que o prosseguimento do certame acarretará a adjudicação do objeto para licitante (agravante) que descumpriu as disposições do instrumento convocatório.
Dessa forma, a decisão agravada não é teratológica. Aplica-se aqui o enunciado 59 da Súmula deste Tribunal de Justiça. 24. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 932, inciso IV, do CPC-15.”, decidiu o desembargador.
A DR Propaganda também atua na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, chegando no legislativo na gestão Marcão, passando por Fred Machado e atualmente do ainda presidente Fábio Ribeiro.
Confira as duas decisões:
