Ação Popular pede o fim da prorrogação da concessão de Águas do Paraíba
Uma Ação Popular que tramita na 5ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes deve por fim ao contrato “vitalício” da concessionária Águas do Paraíba S/A. A ação, de número 0808350-91.2023.8.19.0014, foi proposta pela cidadã Esthér Chaves Gesualdi Ferreira Neta.
Na ação, Esthér denuncia a sexta prorrogação do contrato da concessionária com o município e pede a realização imediata de licitação dos serviços.
Segundo a autora, há uma manifesta ilegalidade na prorrogação ad infinitum do contrato sem o devido processo licitatório, conforme destaca a legislação, julgados do STF e diferentes doutrinas sobre o tema.
“Evidentemente que a referida prorrogação ao contrato prevista na cláusula 6.1, sem licitação é manifestamente ilegal, inconstitucional e abusiva, a teor do que prescreve o artigo 175 da Carta Magna e demais dispositivos infraconstitucionais de regência, bem como pela jurisprudência uníssona dos Tribunais Superiores, devendo, por isso, ser decretada a sua ilegalidade de plano, com imediata abertura pelo município de Campos dos Goytacazes do processo de licitação, após o fim do período do termo antecedente, vez que a última Ré encontra-se na exploração do serviço de água e esgoto de Campos há mais de 26 anos, ditando politicas tarifárias e outras ilegalidades, transformando a exploração do serviço de água e esgoto de Campos pela eternidade. “, denuncia a autoria.
A concessionária é uma das campeãs de reclamações no Procon, além de ser alvo de inúmeras ações judiciais sobre cobrança abusiva ou indevida e má prestação dos serviços.
No processo, a autora lembra que o poder legislativo reprovou a prestação de contas da concessionária, bem como pediu a extinção do contrato por caducidade.
“…o Poder Legislativo do município de Campos dos Goytacazes, através de procedimentos instaurados contra a Ré, em setembro de 2021, por unanimidade, recomendou ao Poder Executivo local diversas providências contra a Ré, ante a ausência de legalidade no exercício da concessão, com amparo da Lei das Licitações e na própria Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes-RJ”, lembra a autora.
CPI para investigar Águas do Paraíba S/A
Além da ação popular que pede o fim do contrato de Águas do Paraíba S/A, a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes abriu uma CPI para investigar a concessionária. A composição foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (26).
A CPI vai apurar possíveis práticas de atos ilícitos e irregulares no âmbito do cumprimento das obrigações contratuais e legais relacionados ao contrato de concessão e aditivos celebrados entre o município de Campos e a empresa Águas do Paraíba S.A, entre os anos de 1996 a 2021.
Leia também: Instalação de CPI da Águas do Paraíba é publicada
