SJB cria Código de Ética do Agente Público
A Prefeitura de São João da Barra publicou nesta segunda-feira, 20, no Diário Oficial do Município, decreto que cria o Código de Ética e de Conduta do Agente Público do Poder Executivo. O documento, aplicável a todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, institui valores e princípios que deverão ser observados pelos gestores, servidores e empregados públicos, titulares de cargo em comissão e demais agentes envolvidos, direta ou indiretamente. Visa ainda assegurar que os serviços sejam prestados com zelo, transparência e ética.
Os preceitos do código não substituem ou excluem os direitos, deveres e vedações que constam do Estatuto do Servidor Público (lei 210/2012). O objetivo é estabelecer os princípios da Administração Pública, em especial o da Moralidade Administrativa, conforme o artigo 37 da Constituição Federal, considerando a importância de fomentar e aprimorar uma cultura ética, proba e de respeito à legalidade, que deve ser promovida e incentivada pelos governantes e gestores.
Confira o decreto na íntegra (aqui).