TCE-RJ lança nova página de consulta a editais de licitação
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) disponibilizou em sua página na internet o Sistema de Consulta de Editais de Licitações (https://www.tce.rj.gov.br/consulta-editais/) dos órgãos públicos sob sua jurisdição. A nova ferramenta permite que cidadãos, empresas e entes públicos tenham acesso às informações de editais submetidos, ou não, ao crivo do TCE-RJ, que os seleciona para análise de acordo com os critérios de risco, materialidade e relevância. Os processos com mérito avaliado pelo Tribunal poderão ser consultados em sua íntegra.
Todos os dados disponibilizados são informados pelos órgãos jurisdicionados por força da Deliberação nº 280/2017, que estabelece a obrigatoriedade do encaminhamento das informações dos editais ao TCE-RJ em dois dias úteis após a sua publicação.
Os cidadãos e a sociedade civil organizada podem acompanhar os editais publicados e, desta forma, exercer o controle social das contratações programadas ou já efetuadas pelos órgãos jurisdicionados do TCE-RJ.
Já as empresas podem ter conhecimento das licitações em curso, das quais poderão participar, de modo a contribuir para o aumento da competitividade dos certames, proporcionando aquisições mais vantajosas para a administração pública. Para os entes públicos, proporciona, ainda, o balizamento e parâmetros para futuras contratações.
A ferramenta vem contribuir também para o incremento da transparência do setor público, notadamente nos órgãos sob responsabilidade de fiscalização do TCE-RJ.
Fonte: Ascom