Justiça determina que Município e PreviCampos retornem pagamento da complementação dos servidores inativos
O juiz Eron Simas, da 1ª Vara Cível de Campos dos Goytacazes, determinou no início da tarde desta quarta-feira (24), que o Município de Campos e o Instituto de Previdência dos Servidores de Campos dos Goytacazes – PREVICAMPOS, restabeleçam o pagamento da complementação previdenciária para os servidores inativos prevista na Lei Municipal n. 8.650/2015.
O magistrado também estabelece multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 60.000,00, em caso de descumprimento da decisão.
A decisão foi através de um pedido de Cumprimento Provisório de Sentença.
“Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença que condenou o Município de Campos dos Goytacazes e o Instituto de Previdência dos Servidores de Campos dos Goytacazes – PREVICAMPOS a restabelecerem o pagamento da complementar previdenciária prevista na Lei Municipal n. 8.650/2015.
O art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 veda o cumprimento provisório de sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos. Contudo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as limitações acima referidas devem ser interpretadas restritivamente e não se aplicam aos casos de restabelecimento de parcela remuneratória suprimida (AgInt no AREsp n. 1.669.336/PI, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 17/05/2021).
No caso em apreço, a sentença proferida na fase de conhecimento tem por objeto o restabelecimento de parcela remuneratória (complementação previdenciária) suprimida pelos réus com base em interpretação equivocada de decisão do Tribunal de Contas do Estado. Logo, revela-se admissível, em princípio, o cumprimento provisório da sentença no tocante à obrigação de fazer consistente no restabelecimento do benefício.
Intimem-se, pois, o Município de Campos dos Goytacazes, na pessoa do Prefeito, e o Instituto de Previdência dos Servidores Município de Campos dos Goytacazes – PREVICAMPOS, na pessoa do Diretor-Presidente, ambos por Oficial de Justiça, para, no prazo de 30 dias, restabelecerem da complementação previdenciária prevista na Lei Municipal n. 8.650/2015, com recursos repassados antecipadamente pelo Tesouro Municipal ao PREVICAMPOS, sem compensações futuras de aportes, como foi decidido pelo Tribunal de Contas do Estado no Processo TCE-RJ n. 238.535-4/19, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 60.000,00, sem prejuízo da adoção de outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para garantir o cumprimento da obrigação, a serem especificadas oportunamente.”, decidiu o magistrado.
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