STJ barra recurso da Águas do Paraíba e mantém condenação por danos ambientais em Guarus
Decisão representa novo revés para a concessionária em processo que envolve alagamentos, esgoto a céu aberto e prejuízos aos moradores da Lagoa do Sapo e do Parque Eldorado. Município também foi condenado a indenizar as famílias atingidas.
A Águas do Paraíba sofreu mais uma derrota na Justiça na tentativa de reverter a condenação por danos ambientais que atingem moradores do entorno da Lagoa do Sapo, no Parque Eldorado, em Guarus, Campos dos Goytacazes. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do agravo em recurso especial apresentado pela concessionária, mantendo os efeitos das decisões anteriores. Leia a decisão ao final.
O desfecho representa um novo capítulo de uma batalha judicial que se arrasta há quase duas décadas, enquanto moradores convivem com os efeitos de problemas na drenagem e no esgotamento sanitário. A situação descrita no processo envolve alagamentos recorrentes, transbordamento de águas pluviais misturadas a esgoto in natura e prejuízos materiais às famílias da região.
A decisão monocrática foi proferida ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O caso é resultado de uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. A sentença de primeira instância, proferida pelo juiz Eron Simas, condenou o Município de Campos e a concessionária, estabelecendo obrigações para reparar os danos provocados à população.
Na tentativa de reverter a condenação, a Águas do Paraíba alegou cerceamento de defesa, sustentando que não teve oportunidade de produzir uma perícia completa ou solicitar uma nova avaliação técnica. Também questionou a análise das provas e apontou supostas omissões no julgamento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
Entretanto, a ministra identificou uma falha processual no recurso apresentado ao STJ. Segundo a decisão, a empresa deixou de contestar especificamente os dois fundamentos utilizados pelo TJRJ para impedir a subida do recurso especial: a deficiência na fundamentação jurídica e a impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial.
A relatora destacou que a ausência de impugnação específica viola o princípio da dialeticidade, que exige que o recorrente enfrente todos os fundamentos da decisão questionada.
Com isso, aplicou os artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e decidiu não conhecer do agravo em recurso especial.
Moradores têm direito à reparação
Com a decisão, permanecem os efeitos da condenação confirmada pela Terceira Câmara de Direito Público do TJRJ.
Pela sentença do juiz Eron Simas, o Município de Campos foi condenado a reparar os danos materiais sofridos pelos moradores do entorno da Lagoa do Sapo e do Parque Eldorado. Os valores deverão ser apurados individualmente em fase de liquidação de sentença.
Já a Águas do Paraíba foi condenada a realizar obras para garantir a prestação satisfatória dos serviços de coleta e tratamento de esgoto na região. A forma e os prazos para execução também serão definidos nessa fase processual.
Na prática, a condenação reconhece que os prejuízos enfrentados pela população não podem ser tratados como um problema sem responsáveis. Além da obrigação de corrigir as falhas no sistema de esgotamento sanitário, a decisão assegura aos moradores o direito de buscar a reparação pelos danos materiais sofridos.
Para as famílias atingidas, o resultado judicial tem importância direta: significa o reconhecimento da responsabilidade dos réus e a manutenção de uma decisão que prevê tanto a execução de obras quanto a indenização pelos prejuízos provocados.
A expectativa agora se volta para o cumprimento das obrigações judiciais e para a apuração dos valores devidos aos moradores. Depois de tantos anos de transtornos, a população aguarda que a decisão saia do papel e se transforme em solução efetiva.
Decisão da Maria Thereza de Assis Moura nega recurso de Águas do Paraíba: decisao-monocratica-202600291740-20261109103953
Entenda o caso na primeira reportagem:
