Promotor de Duque de Caxias pede execução de inelegibilidade extinta contra Garotinho. Ex-governador pode acionar a Justiça contra o membro do MP
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) pediu à Justiça a execução imediata da condenação por improbidade administrativa do ex-governador Anthony Garotinho e a suspensão de seus direitos políticos por oito anos. O caso tramita na 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital.
O pedido é assinado pelo Promotor Alexey Kolouboff, da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Duque de Caxias, e de uma das Zonas Eleitorais da mesma cidade.
Segundo o Diário Oficial do Ministério Público, o citado promotor está atuando por uma semana, entre os dias 1ª e 7ª de agosto, na 7ª Promotoria de Tutela Coletiva de Patrimônio Público e da Cidadania da Capital.
Não se sabe se o promotor tem atribuição para atuar no referido caso, uma vez que o processo é da 4ª Vara de Fazenda da Capital. Diário MP 22.07.2026
Em tese, o promotor citado não tem atribuição funcional na 4a. Vara de fazenda pública, onde reside o juiz natural da causa. O promotor citado está com atribuição funcional, pelo menos por enquanto na 3a. Promotoria de justiça de tutela coletiva do núcleo de Duque de Caxias.
O pedido é baseado em uma condenação relacionada a irregularidades em um programa de saúde de 2005. Segundo o MPRJ, não há mais possibilidade de recurso, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no ano passado e confirmada pelo ministro Dias Toffoli.
Na petição, o promotor Alexey Kolouboff solicita que a Justiça determine, com urgência, o cumprimento da sentença e comunique o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre a suspensão dos direitos políticos de Garotinho.
Com base na nova lei da Ficha Limpa, a inelegibilidade prescreveu em maio, uma vez que o processo foi julgado em colegiado em maio de 2018.
Defesa alega prescrição
A defesa de Garotinho afirmou que o pedido do MP não tem “amparo jurídico” porque a condenação de Garotinho está prescrita. Veja abaixo íntegra da nota de Garotinho.
“A defesa do ex-governador Anthony Garotinho esclarece que, embora o membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) tenha protocolado petição requerendo a execução da sentença, esse pedido não altera a atual situação jurídica do processo.
A defesa sustenta que a pretensão relacionada ao caso encontra-se prescrita desde o mês de junho, razão pela qual considera que a execução pretendida não encontra amparo jurídico.
A defesa ressalta ainda que a situação jurídica do ex-governador será demonstrada nos autos competentes e, se necessário, adotará as medidas cabíveis para resguardar a correta divulgação dos fatos e evitar a propagação de informações que considera equivocadas.
Por fim, os advogados reiteram confiança no Poder Judiciário e afirmam que eventuais questões relacionadas à elegibilidade deverão ser apreciadas pela Justiça Eleitoral no momento oportuno, à luz do quadro jurídico vigente.”
Nas redes sociais, o ex-governador Anthony Garotinho comentou sobre o caso e informou que pode Representar contra o promotor.
