Instrução Normativa da Fazenda de Campos estabelece documentos para requerimentos

Em mais uma ação para desburocratizar o acesso aos serviços públicos, evitando entraves na tramitação dos processos administrativo-tributários, a Secretaria Municipal de Fazenda publicou no Diário Oficial no último dia 17, a Instrução Normativa Número 01/21, que relaciona os documentos que devem ser apresentados ao órgão no momento do protocolo, para que o procedimento administrativo seja apreciado sem a necessidade de exigência de novos documentos essenciais ao controle da legalidade dos atos da administração tributária, como nos casos de isenção do IPTU, desmembramentos de imóveis, entre outros.

O secretário de Fazenda, Márcio Morales, destaca que, “as regras são necessárias, pois, além de maior eficiência na prestação dos serviços, dá transparência e celeridade aos procedimentos, evitando retrabalho ou indeferimento por não apresentação de documentos comprobatórios da alegação do contribuinte, e possibilita ainda uma melhor gestão da mão de obra interna utilizada para servir ao próprio requerente ou a outro cidadão contribuinte”.

– Tal iniciativa contempla ainda uma antiga reivindicação dos escritórios de contabilidade, classe vital para o bom relacionamento Fisco X Contribuinte e, a partir desta regulamentação, haverá também guichês exclusivos para atendimento aos contadores que, por meio de agendamento prévio, poderão em uma só visita, cuidar dos interessantes de seus vários clientes – esclarece o subsecretário de Fazenda, Carlos Roberto dos Santos Junior.

O subsecretário reforça que, apesar da pandemia, a Central de Atendimento ao Contribuinte está funcionando de segunda à sexta feira, de 9h às 16h, observando todas as regras de distanciamento social, higienização e demais cuidados necessários. Clique aqui e veja a relação de documentos necessários no ato do protocolo.

Ascom*