Por determinação da Justiça, governo envia projeto para Alerj criando secretarias de estado

O governo resolveu fazer o dever de casa e enviou para a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) um projeto de lei alterando sua estrutura administrativa. O texto, que está na ordem do dia desta terça-feira (07/11), dispõe sobre a criação de dez secretarias de estado. Todas já estão operando, mas algumas delas foram anuladas pela Justiça por terem sido criadas por meio de decreto, ferindo a Constituição Estadual.

Em abril, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça considerou inconstitucionais os decretos que criaram cinco pastas e deu um prazo de seis meses para que elas fossem extintas. A decisão foi baseada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pelo deputado Luiz Paulo (PSD) e o então deputado Rubens Bomtempo (PSB) – hoje prefeito de Petrópolis –, em 5 de novembro de 2021.

O acórdão atingiu as secretarias de Estado de Governo; Envelhecimento Saudável; Vitimados; Gabinete do Governador e Defesa do Consumidor. Em janeiro de 2022 – antes da decisão, porém – Luiz Paulo ingressou com nova ADIN, desta vez para contestar a criação da Secretaria de Ações Comunitárias e Juventude.

A surpresa maior, diz o parlamentar, é que, mesmo diante da decisão da justiça, o governo criou mais duas secretarias este ano por decreto. Foram elas: as pastas das Cidades e novamente a de Defesa do Consumidor. Luiz Paulo, então, ingressou com nova ADIN.

“As ações que não forem julgadas perderão o objeto quando a Lei que cria as secretarias for sancionada. Vamos ver até lá. De qualquer maneira, elas terão o mesmo efeito, pois essa foi a jurisprudência firmada pelo TJ. Por isso o governo decidiu enviar esse projeto, que é para dar legalidade às secretarias, como determina a Constituição”, avalia Luiz Paulo. E completa:

“O problema é que vivemos num momento precário, com previsão de déficit para 2024 de R$ 8,5 bilhões. Temos excessos de secretarias, principalmente as criadas por decretos. Ninguém consegue gravar o organograma do estado. Toda hora uma secretaria se divide em duas ou se funde em outra, além das trocas de secretários. Desta forma, as políticas públicas não têm continuidade. É isso que estaremos discutindo esta semana”.

Em sua justificativa, o governador Cláudio Castro fala da necessidade de mudanças alegando que é preciso “alcançar mais eficiência nos atos de gestão observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que norteiam a Administração Pública”.

O projeto de lei do Executivo cria as seguintes secretarias:

Secretaria de Estado de Governo (SEGOV);

Secretaria de Estado do Gabinete do Governador (SEGG);

Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável (SEIJES);

Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON);

Secretaria de Estado das Cidades (SECID);

Secretaria de Estado da Mulher (SEM);

Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar (SEENEMAR);

Secretaria de Estado de Transformação Digital (SETD);

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas (SEIOP);

Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB).

Fonte: Agenda do Poder