Ceperj: Procuradoria Regional Eleitoral recomenda ao MPRJ que não assine TAC com estado e abre investigação contra Castro

A Procuradoria Regional Eleitoral no Estado do Rio de Janeiro (PRE) instaurou Procedimento Preparatório Eleitoral para apurar a possível prática de abuso de poder político e econômico, envolvendo a pré-candidatura à reeleição do governador Cláudio Castro, por conta das contratações feitas pela Fundação Ceperj. No fim da tarde de terça-feira, o órgão recomendou à 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania da Capital do Ministério Público do Rio (MPRJ), responsável por investigar se há algum tipo de fraude nos contratos, que não celebre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pelo estado. A procuradoria ponderou a importância de dar continuidade às investigações dos supostos ilícitos eleitorais.

Além de receber denúncia sigilosa , a Procuradoria Regional Eleitoral tomou por base as reportagens do site Uol, publicadas em 30 de junho e 18 de julho, que apontam evidências de uma suposta contratação de colaboradores temporários, os ditos “apoiadores” da pretensa candidatura de Castro ao Governo do Estado do Rio, por intermédio do Ceperj. De acordo com documento que O GLOBO teve acesso, a procuradoria pontuou que há gravidade suficiente para comprometer a legitimidade e a lisura do processo eleitoral das Eleições de 2022.

Diz o documento: “dessa forma, considerando a notícia de que o atual Governador propôs ao MPRJ a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta, sob o argumento de não causar prejuízo a importantes programas sociais, que são objetos do referido expediente, este Órgão Ministerial Eleitoral recomenda à 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Capital/RJ, que não proceda à celebração do referido TAC”.

Ainda na terça-feira, a 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital enviou um ofício à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE) detalhando os motivos da impossibilidade do TAC não estar em condições de ser assinado. Segundo o documento, “até a presente data, o Ceperj não conseguiu entregar ao Ministério Público toda a documentação requisitada pertinente às contratações de pessoal para execução dos projetos, seja porque não as possui, seja porque estão sob a responsabilidade de Secretarias de Estado”.

Outro argumento apresentado pelo MPRJ, é de que ” a ausência da realização de um processo seletivo público de contratação, impessoal e transparente, bem como de qualquer forma de aferição de que os serviços contratados sejam de fato prestados, também dificulta o firmamento de acordo nos moldes apresentados”.

Segundo o MPRJ, levantamentos realizados pela promotoria em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) constatou uma série de irregularidades. Alguns exemplos foram listados no ofício que a promotoria enviou para PGE como: a destinação de pagamentos a pessoas com óbito registrado, pessoas incluídas em programas de assistência social de renda mínima, a agentes públicos em situação de acumulação ilícita de atividades, e até mesmo a ocorrência de saques em agências bancárias localizadas em outros estados da federação.

Na última segunda-feira, O GLOBO publicou que a Fundação Ceperj, investigada pelo Ministério Público do Rio, pagou em sua folha secreta salários para 46 políticos que disputam as eleições deste ano. Um levantamento feito pelo jornal com base em dados cruzados pelo MPRJ com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostra a teia política instaurada nas contratações nos meses que antecedem o pleito de outubro. O grupo ganhou mais de R$ 650 mil em 171 pagamentos — muitos direto na “boca do caixa”.

Com informações O Globo*

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