Suspensa licitação de R$ 252 milhões da Prefeitura do Rio para serviços de publicidade

O desembargador Fábio Uchoa Montenegro, da Vigésima Sexta Câmara Cível, aceitou recurso do MP do Rio e do vereador Pedro Duarte para suspender o processo de licitação aberto pela Prefeitura do Rio para contratação de serviços de publicidade.

Com a decisão, não acontecerá, portanto, a concorrência prevista para 4 de novembro. Pelo edital, o município do Rio gastará R$ 252 milhões por serviços prestados de 2022 a 2023.

Segundo o magistrado, ficaram caracterizadas ilegalidades como a “ausência de declaração de compatibilidade com as leis orçamentárias”, o descumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 e o não atendimento a normas do Tribunal de Contas do Município do Rio.

“(…) defiro o efeito suspensivo ao recurso, evitando a produção de efeitos da decisão impugnada, ou seja, suspendendo-se a concorrência pública 01/21, com data prevista para o dia 04/11/21, até o julgamento do recurso ora interposto”, concluiu o desembargador.

Lei sancionada pelo próprio prefeito Eduardo Paes prevê gasto de R$ 3 milhões em publicidade para 2022. O alcaide, aliás, tente modificar a própria sanção em novo projeto enviado à Câmara.

Fonte: Blog do Ancelmo Gois