Ministro do STF determina retorno de Brazão ao cargo de conselheiro do TCE-RJ; veja a decisão

O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Nunes Marques, autorizou nesta terça-feira (26) que Domingos Brazão retome suas funções como conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ). O ex-deputado estava afastado por suspeita de fraude e corrupção em decisões da corte.

Brazão e outros 4 conselheiros do TCE-RJ foram presos temporariamente em 29 de março de 2017, na Operação Quinto do Ouro, um desdobramento da Operação Lava-Jato no Rio, que desvendou um esquema de corrupção no Tribunal de Contas do Estado do Estado.

Leia a decisão: STF – decisão – Brazão

Em 7 de abril de 2017, todos os 5 conselheiros foram soltos, mas com restrições impostas pela Justiça. Na ocasião, todos foram impedidos de retornar para seus cargos no TCE-RJ.

Na decisão desta terça, o ministro Nunes Marques alegou que houve ‘excesso de prazo de afastamento’ e determinou a retomada das atividades do conselheiro.

“Observo, desde logo, que esta Suprema Corte firmou entendimento de que em situações como a dos presentes autos, em que um dos pleitos formulados é o de que o paciente seja reconduzido ao cargo público de que foi afastado cautelarmente”, argumentou o ministro.

Nunes Marques também considerou que não houve a participação de Brazão em ‘fatos criminosos’ durante sua atuação como conselheiro.

“Não há nos autos qualquer apontamento de fatos criminosos que teriam ocorrido após o ingresso do ora paciente no referido Tribunal de Contas, que se deu em 28/04/2015”, concluiu.

A investigação sobre um esquema de fraudes no TCE teve como base a delação premiada de Jonas Lopes, ex-presidente do tribunal. O conselheiro entrou de licença especial antes da prisão dos colegas. Apesar de também ser investigado, Lopes não foi alvo de mandado de prisão.

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