Prefeitura de Campos vai recorrer da decisão que suspendeu a cobrança de IPTU retroativo
A Prefeitura de Campos dos Goytacazes informou, por meio de nota oficial na manhã deste domingo (19), que vai recorrer da decisão que suspendeu a cobrança de IPTU retroativo.
Como publicamos mais cedo, o juiz Leonardo Cajueiro concedeu liminar a uma empresa suspendendo a cobrança.
Leia aqui: Exclusivo: confira a decisão que suspende cobrança de IPTU retroativo feita pelo governo Wladimir
Confira a nota da prefeitura:
Nota de Esclarecimento
“A Prefeitura de Campos dos Goytacazes, por meio de sua Procuradoria Geral e da Secretaria de Fazenda, considerando a matéria veiculada na noite do último dia 18 (sábado), que noticia a eventual suspensão de cobrança, esclarece que:
I – Não foi notificada da decisão, ainda que em caráter liminar e portanto não definitiva, que determine a suspensão de qualquer cobrança de um contribuinte e que tão logo a Prefeitura seja notificada irá recorrer.
II – Os efeitos da lei 9.081/2021, que cria o Programam de Regularização Fiscal (REFIS) no âmbito municipal permanece vigente, a referida liminar é de uma ação individual. O prazo final para a adesão dos contribuintes é o dia 08/10/2021, o que possibilita aos contribuinte regularizar sua situação e ficar em dia com o municipalidade, para que a cidade volte a ter equilíbrio fiscal e poder de investimento público .
III – Permanecerá prestando atendimento aos contribuintes que porventura possuam débitos com o município sejam eles oriundos das divergências cadastrais dos imóveis, ou quaisquer outros débitos em que seja permitido o parcelamento;
IV – Ressalta por fim que a cobrança se dá em cumprimento do dever Constitucional de instituir e arrecadar seus tributos e ainda, em observância a Portaria SMF 13/2020, publicada no Diário Oficial do Município em 30/12/2020, que estabelece o Plano Anual de Fiscalização;
V – A Secretaria de fazenda funciona de segunda a sexta feira, das 09h as 16h, e o agendamento poderá ser feito por meio do Call Center 0800-6025434.”
