Banco Santander consegue na Justiça de Campos suspender lei municipal que impedia descontos do consignado
O juiz Paulo Maurício Simão Filho, da 4ª Vara Cível de Campos, deferiu o pedido do banco Santander para suspender os efeitos da lei municipal nº 8.980, de 9 de junho de 2020, que suspende a cobrança de parcelas de empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas enquanto durar o estado de calamidade pública causado pela pandemia causada pelo novo coronavírus.
Com a decisão, a Prefeitura terá que fazer os descontos dos consignados somente do Santander. Porém, outros bancos podem ingressar com o mesmo pedido.
Confira a decisão: decisão empréstimo
