Edital de R$ 135,6 milhões para anel viário de Macaé entra na mira do TCE-RJ por suspeitas de sobrepreço e falhas na licitação
Tribunal identificou 15 grupos de possíveis irregularidades na licitação, incluindo indícios de sobrepreço, falhas no orçamento, divergências de valores e ausência de comprovação de licença ambiental. Município terá cinco dias úteis para apresentar esclarecimentos.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) abriu investigação sobre possíveis irregularidades em uma licitação de R$ 135.653.016,71 da Prefeitura de Macaé, destinada à construção de um novo anel viário para interligar a Avenida Prefeito Aristeu Ferreira da Silva à RJ-168.
Em decisão monocrática assinada nesta terça-feira (10) pelo conselheiro relator Thiago Pampolha Gonçalves, o Tribunal determinou que a Prefeitura se manifeste, no prazo de cinco dias úteis, sobre uma série de problemas identificados pela área técnica na Concorrência Eletrônica nº 013/2026.
A representação foi formulada pela Secretaria-Geral de Controle Externo do próprio TCE-RJ, após análise da documentação da licitação. A equipe de auditoria identificou 15 grupos de possíveis irregularidades que podem comprometer a competitividade do certame e a escolha da proposta mais vantajosa para os cofres públicos.
Indícios de sobrepreço e divergências no orçamento
Entre os apontamentos mais relevantes está a diferença de R$ 1.160.555,08 entre o valor da planilha orçamentária e o cronograma físico-financeiro da obra. Enquanto a planilha aponta R$ 135,65 milhões, o cronograma apresenta R$ 136,81 milhões. Os documentos também utilizam datas-base diferentes para os cálculos.
A auditoria identificou ainda divergências nos preços de serviços equivalentes, inconsistências matemáticas em itens da planilha, percentuais distintos de BDI e incompatibilidades entre os códigos de serviços registrados na memória de cálculo e no orçamento.
Outro ponto que chamou a atenção dos técnicos foi o custo previsto para o descarte de resíduos da construção civil.
Segundo a análise, a Prefeitura estimou essa despesa em R$ 14.627.579,10. Entretanto, a aplicação dos preços referenciais do SCO-Rio aos quantitativos identificados pela própria Administração resultaria em R$ 4.269.229,24.
A diferença alcança R$ 10.358.349,86. Para o TCE-RJ, os valores precisam ser revistos, considerando a natureza dos materiais descartados e os preços de referência aplicáveis.
Possível diferença de R$ 1,88 milhão na massa asfáltica
Outro questionamento envolve a composição de preços da massa asfáltica utilizada na obra.
A auditoria identificou que o item referente ao fornecimento de concreto betuminoso usinado a quente foi orçado em R$ 7.665.570,50.
De acordo com a análise técnica, a adoção de outra composição de referência da EMOP, com aplicação do BDI diferenciado, resultaria em aproximadamente R$ 5.778.541,07.
A diferença preliminar é de R$ 1.887.029,43, equivalente a aproximadamente 24,62% do valor atualmente previsto para esse item.
O relatório também aponta possíveis custos indiretos aplicados em duplicidade, além de questionar quantitativos de materiais, serviços de transporte e despesas administrativas.
Falta de comprovação de licença ambiental e falhas no projeto
A documentação também foi questionada pela ausência de comprovação de manifestação prévia ou Licença Prévia ambiental antes da publicação do edital, quando exigível.
Para a equipe técnica, as condicionantes ambientais podem interferir diretamente no projeto, no orçamento e no cronograma da obra.
O TCE-RJ apontou ainda deficiências no projeto básico, especialmente pela ausência de determinados memoriais descritivos, memórias de cálculo, levantamentos cadastrais e sondagens necessárias para fundamentar os serviços e quantitativos previstos.
Também foi solicitada justificativa técnica para os custos da superestrutura de uma ponte de concreto protendido incluída no empreendimento.
Prefeitura terá cinco dias para responder
Apesar da gravidade dos apontamentos, a decisão do conselheiro Thiago Pampolha não determinou, neste momento, a suspensão da licitação.
O relator optou por ouvir previamente a Prefeitura de Macaé antes de apreciar o pedido de tutela provisória apresentado pela área técnica, que pretende impedir o prosseguimento do certame até a conclusão da análise.
A Administração municipal deverá apresentar, em até cinco dias úteis, esclarecimentos sobre todas as possíveis irregularidades, documentos que comprovem a regularidade da licitação e informações atualizadas sobre o estágio do procedimento.
O município também poderá informar se adotou voluntariamente medidas para corrigir os problemas apontados.
Após o prazo, independentemente de manifestação da Prefeitura, o processo retornará à área técnica do Tribunal para reavaliação e, posteriormente, será encaminhado ao Ministério Público de Contas.
O relator fez um alerta: a realização e a conclusão da licitação sob regras incompatíveis com a legislação poderão resultar na nulidade dos atos administrativos, sem prejuízo da responsabilização dos agentes públicos envolvidos.
