Exclusivo: confira a decisão que suspende cobrança de IPTU retroativo feita pelo governo Wladimir

Conforme publicamos anteriormente, a justiça de Campos suspendeu a cobrança de IPTU retroativo feita pelo governo de Wladimir Garotinho (aqui).

A decisão é do juiz Leonardo Cajueiro e a favor apenas da empresa que ingressou com a ação judicial questionando a cobrança abusiva. Porém, abre brecha para quem quiser questionar a cobrança.

A prefeitura de Campos informou que vai recorrer da decisão. leia aqui: Prefeitura de Campos vai recorrer da decisão que suspendeu a cobrança de IPTU retroativo

Decisão:

“A probabilidade do direito se evidencia no presente caso uma vez que restou comprovada a realização de notificação do lançamento pela via editalícia no Diário Oficial do Município, tendo a Fazenda Municipal aparentemente optado por esta modalidade intimação – que em regra é exceção – em detrimentos daquelas ordinariamente previstas na legislação tributária, sem que tenha havido fundamentação idônea para a predita preterição, fato este que pode indicar lesão ao devido processo legal, pelo menos em uma análise realizada em sede de cognição precária. No que concerne ao perigo de dano, tal requisito se mostra presente na medida em que a constituição de crédito tributário de IPTU pode causar ao contribuinte a instauração de processo judicial de cobrança, constrição patrimonial futura, assim como diversas outras medidas restritivas em seu desfavor, e, consequentemente, prejuízos de natureza grave e de difícil reparação. Por fim, deve-se registrar a inexistência de risco de irreversibilidade na concessão da tutela de urgência, uma vez que, caso seja revogada, será permitido ao Fisco Municipal realizar eventuais atos administrativos e judiciais decorrentes do lançamento. Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e suspendo a exigibilidade dos autos de infração”, decidiu o juiz Leonardo Cajueiro.

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