Justiça suspende cobrança de IPTU retroativo feita pelo governo Wladimir Garotinho

A Justiça estadual concedeu a primeira liminar suspendendo a exigibilidade das cobranças do chamado IPTU retroativo feita pelo governo de Wladimir Garotinho. Na ação judicial de uma holding patrimonial campista defendida pelo advogado tributarista Carlos Alexandre de Azevedo Campos, foi argumentada a nulidade dos autos de infração por diversos motivos, principalmente por violação do devido processo legal, haja vista a nulidade das intimações e da ausência da fundamentação dos autos de infração. Também foi alegado o risco de prejuízo para o contribuinte, uma vez que, não suspensa a exigibilidade poderia vir a se tornar cobrança judicial e execução fiscal. O juiz acatou os argumentos suspendendo as cobranças. Com tal decisão a empresa fica também dispensada de recorrer administrativamente para impugnar os autos de infração.

As cobranças extras do IPTU, dos exercícios de 2016 a 2021, geraram reações dos contribuintes em Campos. A portaria, publicada no Diário Oficial do dia 11 de agosto, notifica proprietários de imóveis no município sobre lançamento complementar do IPTU, devido a divergência entre as informações do cadastro imobiliário municipal e os dados do imóvel. Constam na publicação cerca de 250 mil autos de infração.

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