Três Projetos de Lei aprovados em primeiro turno pela Câmara Campos

A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes aprovou a criação da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista e outros dois projetos em primeiro turno. Os vereadores destacaram 49 Indicações Simples e dois processos de Requerimento.

Em primeiro turno de discussão, foram apreciadas três proposituras. De autoria do vereador Helinho Nahim (PTC), o Projeto de Lei nº 0027/2021, que institui a “Semana Municipal de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência”, criando o “Dia Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência”, foi aprovado por unanimidade.

Os vereadores também aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 0015/2021, do vereador Silvinho Martins (MDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de ar condicionado em meios de transporte coletivo de passageiros, no Município de Campos dos Goytacazes.

De autoria do vereador Leon Gomes (PDT), o Projeto de Lei nº 0016/2021, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista foi discutido e aprovado por unanimidade.

Já em turno único de discussão, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Decreto Legislativo nº 0040/2021, do vereador Maicon Cruz (PSC), que concede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes a Sra. Daniela Mote de Souza Carneiro.

Após as deliberações, os vereadores participaram da Manifestação de Tema Livre. Justificaram ausência: Juninho Virgílio (PROS), Kassiano Tavares (PSD) e Nildo Cardoso (PSL).

*Por Lohaynne Gregório – Ascom Câmara Campos

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