TCE anula licitação da Publicidade da Prefeitura de Macaé por suposto direcionamento

O Tribunal de Contas do Estado do Rio anulou, em sessão virtual, a Concorrência Pública 001/2021 para contratação de Agência de Publicidade da Prefeitura de Macaé. O valor do certame é de R$ 6 milhões.

A relatora do caso, a conselheira Marianna Montebello Willeman, acolheu a Representação de uma das concorrentes do certame. Segundo a decisão, foi identificado direcionamento da licitação para o único concorrente que tirou nota máxima, além de determinar ajustes no edital.

“pela COMUNICAÇÃO ao atual Prefeito Municipal de Macaé, com base no art. 26, § 1º, do Regimento Interno, a fim de que tome ciência da decisão desta Corte, e observe as seguintes DETERMINAÇÕES, que poderão ser objeto de auditoria futura promovida por esta Corte:
a) Tendo em vista a inobservância de disposições da Lei nº 12.232/2010 na forma detalhada ao longo deste voto, adote as medidas voltadas à anulação da Concorrência Pública nº 001/2021, restando prejudicado o pedido cautelar;
b) Adote medidas para coibir, em futuros procedimentos licitatórios fundamentados na Lei nº 12.232/2010, a elaboração de qualquer ato por sujeito estranho à Subcomissão Técnica durante o julgamento das propostas técnicas, em observância ao art. 10 do mencionado normativo e ao princípio da segregação de funções;
c) Em futuros procedimentos licitatórios embasados na Lei nº 12.232/10, certifique-se de que a Subcomissão Técnica apresente justificativa escrita para as pontuações conferidas às propostas técnicas das licitantes, consoante exigência do art. 11, § 4º, inciso VI, do referido diploma legal”.

Em agosto, Tribuna NF repercutiu matéria de Janela Publicitária que estranhou o resultado do certame (Relembre aqui).

Confira à íntegra da decisão: Decisão TCE- Publicidade Macaé