Prefeitura de Macaé prepara projeto de lei sobre acordos e litígios

O prefeito de Macaé, Welberth Rezende, se reuniu com a equipe da Procuradoria Geral do Município, para traçar os últimos detalhes do Projeto de Lei que será encaminhado à Câmara, que visa a economicidade ao Erário, através da realização de acordos administrativos ou transações judiciais para prevenir ou terminar litígios.

O documento foi apresentado pelo Procurador Geral e toda equipe da PROGEM dr. Fabiano Paschoal, que reforçou a busca pela solução consensual dos conflitos, principalmente de demandas em que o direito já tenha sido reconhecido administrativamente, além da redução do volume de demandas administrativas e judiciais.

Ele explica que as negociações e propostas de acordos deverão atender alguns requisitos, como valor da obrigação ou direito pleiteado para fins de verificação de alçada, e comprovação da vantajosidade na composição do litígio, tendo demonstração do proveito econômico e/ou temporal favorecendo ao Erário, nunca inferior a 30% de deságio. “As propostas e negociações serão coordenadas pela Procuradoria Geral do Município, e as celebrações dos acordos a concordância do Procurador Geral do Município, sob pena de nulidade, até o limite do RPV, frisou.

Outro ponto destacado no documento é que quando a causa envolver valores superiores ao regime de RPV (Requisição de Pequeno Valor), até o limite de 100 salários mínimos, fixado em lei municipal, irá depender de prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo, com as formalizações que o caso requer, após o requerimento do Procurador Geral do Município, destacando que valores acima de 100 salários mínimos também precisará de autorização legislativa.

Ascom*

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