Prefeitura de Campos faz chamamento público para reforma do Restaurante Popular

A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Habitação publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (18), abertura do Chamamento Público 01/2021 para recebimento de doação de serviços de reforma do prédio do Restaurante Popular, sem ônus ou encargos para a Prefeitura, conforme normas estabelecidas pelo Decreto 038/2021. O Restaurante Popular, fechado pelo governo anterior, foi inaugurado em Campos pela então Governadora Rosinha Garotinho.

O secretário de Obras, Infraestrutura e Habitação, Jorge William Cabral, informa que o recebimento das propostas para as doações, tanto para a prestação dos serviços de alvenaria, hidráulica, elétrica, pintura, bem como para a doação de materiais poderão ser feitas até às 17h do dia 02 de março deste ano.

“As pessoas dispostas a fazer doações devem comparecer no Setor do Protocolo Geral da Prefeitura, na Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, no Parque Santo Amaro, das 09h às 17h, de segunda à sexta-feira. Nos termos da legislação haverá sessão pública para abertura, avaliação e seleção das propostas de doações no dia 03 de março, às 10h, no setor de Licitação, que funciona no mesmo endereço”, detalha o secretário.

DECRETO MUNICIPAL – Para regulamentar as doações, a Prefeitura editou no dia 1° de fevereiro o Decreto 038/21, que regulamenta as doações, a exemplo da doação de materiais para a reforma da Unidade Pré-Hospitalar de Ururaí. Neste Decreto, o prefeito Wladimir Garotinho leva em conta a necessidade de atuação ágil e permanente do poder público para solucionar problemas encontrados na Prefeitura, com a situação agravada pela falta de recursos financeiros. Tudo isso, dentro dos termos do Artigo 538 e seguintes da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 do Código Civil Brasileiro, que disciplina o instituto da doação para entes públicos.

Mais informações sobre o Edital de Chamamento Público, bem como outros detalhes sobre o processo, podem ser consultados no Diário Oficial de 18 de fevereiro de 2021, bem como no portal oficial do município (www.campos.rj.gov.br).

Subcom*

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