Prefeita de SFI sanciona lei que suspende descontos de empréstimos consignados
A prefeita de São Francisco de Itabapoana (SFI) sancionou a lei 687/2020, que suspende os descontos de empréstimos consignados em folha dos servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas. A medida foi publicada no Diário Oficial do último dia 10, que pode ser conferido na íntegra no site da prefeitura.
De acordo com a lei, a suspensão ocorrerá durante a vigência do decreto nº 210/2020 que declarou estado de calamidade pública no município e tem validade de 120 dias após sua edição. A publicação destaca que a possibilidade de prorrogação “em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19)”.
“As parcelas que ficarem em aberto durante este período, deverão ser acrescidas ao final do contrato, sem a incidência de juros ou multas. Nenhum contratante de empréstimo poderá ter o nome negativado nos sistemas de proteção ao crédito em função da suspensão dos pagamentos”, afirma os artigos segundo e terceiro.
A Secretaria Municipal de Administração ressalta que os servidores municipais ativos e inativos, aposentados e pensionistas que não desejarem aderir à suspensão do pagamento da parcela de seus empréstimos consignados deverão comunicar o órgão. Para isso, o trabalhador deve comparecer, usando máscara, na sede da secretaria para realizar um requerimento. O funcionamento é de segunda a sexta-feira, entre 8h e 17h.
Ascom SFI