MPRJ ajuíza ação para que Itaperuna divulgue dados de pessoas vacinadas contra a COVID-19
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, ajuizou, nesta quinta-feira (18/02), Ação Civil Pública para que o Município de Itaperuna divulgue, diariamente, a relação das pessoas vacinadas contra a COVID-19 no dia anterior, separadas por local de aplicação e identificadas pelo nome completo e as razões para integrarem o grupo prioritário de vacinação, de acordo com o Plano Nacional de Imunização e o Plano Municipal de Imunização. A divulgação deverá ser iniciada em um prazo de 48 horas, no portal da Prefeitura e nas redes sociais e canais de comunicação oficial do município, sob pena de aplicação de multa diária e pessoal ao prefeito da cidade, no valor de R$ 50 mil.
De acordo com a ACP, para acompanhar a vacinação em Itaperuna, bem como a existência de insumos e a observância da lista prioritária de vacinados, foi instaurado, no dia 15 de janeiro de 2021, o Procedimento Administrativo 004.21, solicitando que a Prefeitura apresentasse o Plano Municipal de Imunização. A Secretaria Municipal de Saúde elaborou e encaminhou o plano, informou a quantidade de vacinas recebidas e estabeleceu os grupos prioritários para vacinação (profissionais de saúde, idosos acima de 60 anos residentes em Instituições de Longa Permanência e trabalhadores das Instituições, além de equipes de vacinação). Porém, mesmo após Recomendação do MPRJ, não há publicidade ou transparência com relação aos dados das pessoas que compõem a lista de prioridades, o que obsta o controle do Ministério Público e da população.
Com isso, requer o MPRJ que a divulgação seja realizada nos canais oficiais, diariamente, até as 18 horas, e que, com relação aos servidores públicos, seja indicado o cargo ocupado, natureza do vínculo e matrícula, e a todos o tipo e lote da vacina recebida. Além disso, o município deverá divulgar os dados diariamente ao Juízo e à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna, via e-mail, e disponibilizar nas suas redes sociais, portal e meios de comunicação oficiais, também para consulta, os dados de profissionais de saúde e pessoas com doenças graves cadastrados para a imunização.
Veja aqui a ACP
Por MPRJ