MPF manda abrir a caixa preta da iluminação pública do governo Rafael Diniz
O Ministério Público Federal, através do Procurador da República José Carlos Lopes, em exercício como Subprocurador Geral da República, opinou pelo provimento do Recurso em Mandado de Segurança que pede a abertura da caixa preta do contrato de iluminação pública do governo Rafael Diniz.
O Mandado de Segurança, impetrado por Matheus Andrade, solicita “… cópias de inteiro teor do processo n° 2017.105000024-0 -PR, cujo objeto é a contratação de uma empresa de engenharia especializada na execução dos serviços de gestão do sistema de iluminação pública e serviços de emergência com funcionamento de mão de obra entre o município de Campos e a Personalidade Jurídica Uberluz Energética S.A., incluindo os empenhos e processos de pagamento também relacionados ao período em que a citada empresa laborou para o município com dispensa de licitação, incluindo os valores pagos e as planilhas, a partir de 1° janeiro de 2017 até a presente data”.
No Mandado de Segurança, Andrade alega que “o pedido tem lugar para a instrução de AÇÃO POPULAR visando nulidade dos atos administrativos lesivos à administração relativos a pagamentos durante este período, vez que no certame licitatório, a mesma empresa que operou no período sem licitação, veio a conceder um desconto de 47.19%, o que revela a existência de manifesto sobrepreço pago pelo município anterior à licitação, com a presença de lesividade ao erário”.
O Mandado foi indeferido pelo Tribunal de Justiça do Rio, o que levou Matheus Andrade a ingressar com Recurso em Mandado de Segurança no Superior Tribunal de Justiça. O relator do caso é o Ministro Herman Beijamin, da Segunda Turma daquela Corte.
Confira a íntegra do parecer do MPF opinando pela abertura da caixa preta:
