Fachin rejeita pedido de Wilson Witzel para voltar ao cargo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin rejeitou nesta segunda-feira (28) um novo pedido da defesa do do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), para voltar ao cargo.
A ação foi apresentada no último dia 14, dias após outra decisão que também negou suspender o afastamento determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Witzel foi denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro por supostamente integrar um esquema de desvio de recursos da saúde. O afastamento vale por 180 dias e foi determinado a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que investiga irregularidades e desvios na saúde. Witzel nega as acusações.
Segundo Fachin, o tipo de ação escolhida pelos advogados, um habeas corpus, não é o meio adequado para enfrentar o tema.
“Considerando que o presente writ [habeas corpus] pretende a recondução do paciente ao exercício de cargo público e não a tutela a direito de locomoção imediatamente afetado ou ameaçado, concluo que a via eleita é inadequada”, escreveu o ministro.
Fachin afirmou que o afastamento de Witzel, determinado inicialmente de forma monocrática (individual) pelo ministro Benedito Gonçalves, do STJ, já confirmado por 14 votos a 1 durante julgamento na Corte Especial, que reúne os 15 ministros mais antigos do tribunal.
O ministro do STF rechaçou o risco de Witzel ser preso pelas informações que existem até o momento sobre as investigações. No entendimento do ministro, se uma prisão vier a ocorrer, será por fatos novos. O ministro classificou de “ilação” a possibilidade de prisão, representando “construção argumentativa sem efetiva correspondência concreta”.
Fachin citou ainda que o plenário da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou o encaminhamento do processo de impeachment, o que também lhe impôs afastamento de 180 dias do cargo.
“Essa paralela circunstância política adensa a conclusão pela não pertinência do writ [habeas corpus] na hipótese, na medida em que, ainda que cabível fosse, eventual acolhimento seria inócuo para o retorno ao cargo de governador do Estado do Rio de Janeiro, pois subsistiria, de toda sorte, o afastamento determinado pela Casa Legislativa”.