Escândalo do Ceperj: MP não aceita TAC oferecido pelo Estado que propõe transparência só após eleições
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) não aceitou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) apesentado pelo governo do estado para corrigir as falhas e dar total transparência aos programas sociais vinculados à Fundação Ceperj (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio). A proposta oferecida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), na última quinta-feira, estabelece que o Ceperj terá um prazo de 90 dias — período que terminaria após as eleições —, para regularizar as contratações, cujos pagamentos eram feitos a partir de uma lista secreta.
Quando o estado informa que vai regularizar, também acaba sugerindo que as contratações são irregulares, o que pode caracterizar um ato de improbidade. Entre as cláusulas listadas no TAC do estado, há uma outra que chamou a atenção do MPRJ, como a que diz que a promotoria autoriza o estado a prosseguir nos pagamentos dos beneficiários. Cabe à Justiça tal decisão. Aliás, a 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Rio, na ação civil pública contra o Ceperj, pediu à 15ª Vara da Fazenda Pública a suspensão dos pagamentos, o que foi acatado pelo Juízo na semana passada.
Na ação do MPRJ, os promotores pediram ainda que o Ceperj se abstenha de contratar pessoal e divulgue todas as contratações que foram feitas, remunerações e projetos em seu portal eletrônico, o que até o momento não foi feito. O prazo da Justiça é que até a próxima segunda-feira, dia 22, essa transparência seja efetivada.
Na última quinta-feira, durante um encontro dos promotores com representantes da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a minuta apresentada pelo governo foi rejeitada e o MPRJ sugeriu algumas mudanças. Segundo o MPRJ, a Procuradoria-Geral do Estado se comprometeu a apresentar uma nova minuta do TAC com as correções nos próximos dias.
Na reunião, o MPRJ fez alguns pedidos, ressaltando que não é possível qualquer contratação pelo Ceperj pelas razões já divulgadas na ação civil pública:
- Cópia de todos os contratos de trabalho firmados para a execução dos projetos Esporte Presente, Agentes de Trabalho e Renda, Observatório do Pacto RJ, RJ para todos, Cultura para todos, Casa do Consumidor, Resolve RJ, RJ Sustentável, Governo Digital, Incentivos, Jovem Empreendedor, e Academia PRODERJ, em decorrência de acordos de cooperação firmados pela CEPERJ e os órgãos do Estado;
- Relação de todos os acordos de cooperação celebrados pelo CEPERJ com outros órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado do Rio de Janeiro, cujos planos de trabalho incluam a contratação de mão de obra a ser remunerada por meio de ordens bancárias de pagamento;
- Acesso integral aos processos SEI referentes à contratação e à execução de todos os acordos referidos no item;
- Lista contendo nome e CPF de todos os profissionais admitidos nesses programas;
- Folhas de pagamento, relação dos locais de atuação e atividades desenvolvidas, bem como a carga horária trabalhada por estes profissionais;
- Documentos que demonstrem como se deu o processo seletivo destes profissionais;
- Lista de pessoas atendidas pelos programas.
O novo presidente da Ceperj , o delegado da Polícia Civil Marcelo Domingues, também esteve, num outro encontro, com os promotores. Ele disse que estava à disposição para apresentar a documentação requisitada no inquérito civil. Foi informado ao presidente a necessidade de dar acesso ilimitado à Promotoria de Justiça aos processos do SEI referentes aos contratos da fundação, o que ainda não aconteceu.
A PGE e o governo do estado foram procurados pela reportagem, mas, até o momento, não houve resposta.
Fonte: O Globo