Campos propõe novo Termo de Ajustamento de Gestão para prestadores de serviço
O prefeito Wladimir Garotinho participou de uma audiência nesta segunda-feira (19) com o procurador geral do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), ex-desembargador Sergio Cavalieri e ex-presidente do Tribunal de Justiça, sobre a proposta de um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) visando os prestadores de serviço da Prefeitura de Campos.
Na audiência, o prefeito Wladimir estava acompanhado do procurador geral do município, Roberto Landes; subprocurador geral Gabriel Rangel; e do secretário de Administração e Recursos Humanos, Wainer Teixeira, “Campos foi a primeira cidade do Estado a aprovar um Termo de Ajustamento de Gestão, que vem sendo estudado por todo país. Protocolamos mais um TAG pioneiro, dessa vez visando a questão dos prestadores de serviço”, destaca o prefeito, referindo ao TAG celebrado sobre o uso de royalties.
O secretário de Administração e Recursos Humanos, Wainer Teixeira aponta: “Apresentamos uma situação que vem de muitos anos que é o caso dos prestadores de serviços, e abordamos que a atual gestão tem consciência da importância destes contratos para a manutenção dos atendimentos à população, principalmente na Saúde. Iniciamos um diálogo com o TCE-RJ inovador e pioneiro, como fizemos com o TAG dos Royalties porque sabemos que, apesar dessa importância para os atendimentos, temos consciência de que se tratam de contratos que não geram segurança institucional, previdenciária e trabalhista, e que é preciso avançar”, destaca o secretário.
O procurador geral Roberto Landes destaca que o novo TAG “é uma resposta a uma situação que já vem de vários anos no município e é um gesto de coragem do prefeito em buscar equacionar essa situação que é um tema sensível, principalmente pela importância da continuidade dos atendimentos à população”.
O subprocurador geral Gabriel Rangel falou sobre a importância deste TAG: “Depois da celebração do primeiro Termo de Ajustamento de Gestão do TCE/RJ e o “precedente” do Brasil sobre aplicação dos royalties para pagamento de pessoal, despachamos, com o ex-desembargador e atual procurador-geral do TCE, Dr. Sergio Cavalieri, a proposta de TAG para os prestadores de serviço do município”.
