Deputado aciona MP para garantir pagamento do piso nacional do magistério a professores estaduais do Rio

Vice-presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), o deputado Vitor Júnior (PDT) entrou com uma representação nos ministérios públicos Federal e Estadual para tentar garantir aos profissionais de educação do estado o pagamento do piso nacional do magistério, hoje estipulado em R$ 4.420,00.

O documento pede que sejam adotadas medidas para retirar a educação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), garantindo, assim, o aumento dos servidores – o pagamento do piso foi uma das reivindicações da categoria durante a greve deste ano. Os servidores pararam por 44 dias, mas tiveram que voltar ao trabalho por determinação judicial, que considerou a paralisação ilegal.

O governo já vinha alegando que o Regime estaria impedindo o cumprimento da Lei Federal 11.738/08, que estabelece os reajustes na remuneração aos educadores. Houve a publicação de um decreto prevendo uma complementação para atingir o piso de quem cumpria carga de 40 horas, mas o montante estava desindexado do plano de cargos e salários.

“Embora o Decreto no 48.521, de 26 de maio de 2023, tenha estabelecido o pagamento de ‘complementação remuneratória’ aos servidores integrantes do Quadro do Magistério, com o objetivo de supostamente cumprir o piso nacional para quem cumpre a carga de 40 horas semanais, tal verba não possui a natureza de salário”, diz um trecho da representação.

Além de questionar a aplicação do RRF no salário dos profissionais de ensino, o documento apresenta propostas para viabilização desse aumento. O deputado destaca que a lei do piso foi sancionada há 15 anos, de forma que os entes federativos pudessem adequar as remunerações dentro de seus orçamentos anuais.

Ele também lembra que na recente revisão do RRF, realizada entre o Estado do Rio e a União, as normas e diretrizes fiscais retiraram as despesas com educação da base de cálculo dos gastos primárias. “O pagamento do piso é uma demanda justa, e é fundamental que o estado possa implementá-la. Queremos que o Ministério Público se sensibilize para que os salários sejam reajustados legalmente”, defende.

A representação do deputado, contudo, não é um ato isolado. Desde o início do ano, os servidores buscam a justiça para conseguir o pagamento do piso nacional. O Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe), inclusive, tem uma ação coletiva nesse sentido. Estima-se que cerca de dez mil ações já tenham sido ajuizadas, sendo que algo em torno de duas mil tiveram decisões favoráveis em primeira instância.

Fonte: Agenda do Poder