Rolo compressor: Cláudio Castro consegue maioria da Alerj e mantém veto parcial ao sistema de proteção Social dos Militares

O governador Cláudio Castro colocou seu rolo compressor da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro e conseguiu manter o veto parcial a lei 5.181/21, que trata sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. A votação, na tarde desta quarta-feira (5) em sessão extraordinária, foi de 43 x 24 pela manutenção do veto. O governador chegou a exonerar deputados que estavam exercendo cargo de secretário para votação.

É uma grande derrota para o presidente da Alerj André Ceciliano, que convocou a sessão extraordinária para tentar derrubar o veto. Cláudio Castro venceu a primeira batalha contra Ceciliano. Mas terá forte rejeição dos militares.

A medida é uma exigência da legislação federal e altera diversas regras previdenciárias para os bombeiros e policiais militares. A norma foi sancionada com seis trechos vetados pelo governador Cláudio Castro no dia 30 de dezembro, tornando-se a Lei 9.537/21.

Os principais trechos vetados pelo governador dizem respeito a uma melhor Gratificação de Regime Especial de Trabalho, conhecida como Gret, às praças. Esta gratificação é para recompensar o permanente desgaste físico e psíquico provocado pela elevada tensão emocional inerente à profissão. O tema foi amplamente debatido pela Alerj, e o texto final aprovado em plenário garantiu uma Gret às praças de 150% do soldo, ainda inferior aos 192,50% dos oficiais superiores. O valor da gratificação das praças atualmente é de 122,50%.

Segundo o texto aprovado pela Alerj, o aumento seria escalonado, sendo de 135% a partir de 2022 e de 150% a partir de 2023. O governo justificou o veto destacando o impacto econômico-financeiro da medida e o risco da saída do Estado do Rio do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). No entanto, o Executivo também editou o Decreto 47.902/21, que garante o aumento de 150% das praças, mas muda o escalonamento. De acordo com o decreto, ao invés dos dois anos, o escalonamento passa a ser de cinco anos. Em 2022, a gratificação seria de 128%; em 2023 seria de 133,5%; em 2024 seria de 139%; em 2025 de 144,5% e somente em 2026 atingiria os 150%.

O governo também vetou o trecho que garantia que o soldo dos militares fosse corrigido anualmente, com base no IPCA acumulado do ano. Ainda foi vetada a contagem para tempo de aposentadoria do serviço público homologado. Por fim, ainda foram vetados artigos que garantiam direitos às regras antigas aos militares com data de efeito de inativação até 31 de dezembro deste ano, bem como aos que reunissem as condições para aposentadoria até esta data.