OAB sobre impasse na Câmara de Campos: ‘que prevaleça a vontade da maioria dentro das leis e do devido processo legal’

A 12a Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil/RJ emitiu nota oficial nesta segunda-feira (25) sobre o impasse na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.

A Câmara Municipal vive momentos de tensão desde a vitória do vereador Marquinho Bacellar para presidência do legislativo para o biênio 2023/2024. A eleição, que foi antecipada pelo atual presidente Fábio Ribeiro, foi suspensa no dia seguinte pelo próprio.

Após o episódio, processos administrativos foram aberto para decretar a perda de mandato dos vereadores de oposição que elegeram Marquinho.

A OAB-Campos emitiu nota sobre a situação no legislativo municipal. Confira:

“Ao lado da defesa intransigente das prerrogativas dos profissionais da advocacia, a OAB tem outra missão institucional fundamental: a defesa da ordem constitucional e democrática, dos direitos humanos, da boa administração da Justiça e da paz social. Isso não é doutrina ou filosofia: é regra explícita do Estatuto da OAB, que é lei vigente.

Assim, a OAB tem profunda preocupação com o caos político instaurado em Campos. Defendemos sempre a ampla defesa e o contraditório, mas também o bom funcionamento das instituições em prol da sociedade. Agentes políticos não são um fim em si mesmos, mas servidores da sociedade. E à esta deve contas. Esperamos que a Câmara dos Vereadores volte a ser o que a Constituição Federal determina: uma Casa de Leis e de políticas públicas voltadas ao bem estar da população, capaz de discutir, aprovar e fiscalizar projetos de Lei que fomentem o desenvolvimento econômico e social, bem como a geração de empregos e oportunidades aos cidadãos. Enfim, necessário que prevaleça a vontade da maioria dentro das leis e do devido processo legal.”