TCE RJ expedirá ofícios aos jurisdicionados cobrando atualização de sites de transparência
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), por meio de uma decisão monocrática da Conselheira-Substituta Andrea Siqueira Martins, expedirá ofícios para todos os jurisdicionados da Corte de Contas para que promovam voluntariamente atualizações dos seus sítios eletrônicos no prazo de 10 dias, caso se encontrem com defasagem ou omissão de informações referentes a processos de contratação (transparência).
A decisão teve origem a partir de representação formulada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) no âmbito do processo TCE-RJ nº 208.295-5/2020. Na ocasião, a fiscalização da Corte de Contas constatou que foram feitas contratações com dispensa de licitação pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde da Baixada Fluminense (Cisbaf) e os dados dessas contratações não constavam no Portal de Transparência do sitio eletrônico do consórcio.
Em meio ao momento delicado por conta da pandemia de coronavírus, o TCE-RJ divulgou Nota Técnica sobre o procedimento de contratação, direta ou mediante licitação, previsto na Lei n.º 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública. O objetivo é colaborar com os gestores estaduais e municipais, a fim de oferecer referências técnicas e segurança jurídica à aquisição de bens e prestação de serviços necessários ao enfrentamento da pandemia. Veja a nota técnica aqui.
Sendo assim, é indispensável que os gestores mantenham o compromisso com a transparência dos dados e tornem públicas as informações nos seus sítios eletrônicos.
Ascom*
