Alerj discute liberdade de expressão e publicidade institucional no ciclo de debates sobre direito eleitoral

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realizou, nesta terça-feira (12/03), o último dia do ciclo de debates sobre Direito Eleitoral, em parceria com a Advocacia-Geral da União (AGU), que teve como temas centrais das discussões a liberdade de expressão e o uso da publicidade institucional em anos eleitorais. O evento contou com cerca de 300 participantes inscritos.

O procurador-geral da Alerj, Robson Maciel Júnior, ressaltou que o evento teve dois dias de debates produtivos com grandes expoentes do Direito Eleitoral do país. Maciel pontuou que neste segundo dia as palestras tiveram como enfoque um conteúdo mais prático, de modo a despertar o interesse do público em geral sobre os temas apresentados.

“Tivemos advogados, operadores do direito, profissionais da comunicação, administradores públicos em geral, todos conhecendo, em uma linguagem fácil e acessível, tudo aquilo que é possível ou não fazer em ano eleitoral. É importante que se diga que essas proibições existem, acima de tudo, para trazer igualdade de condições para aqueles que concorrem em uma eleição”, acrescentou Robson Maciel

Publicidade institucional

Segundo a diretora da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Vânia Aieta, que participou do primeiro painel de debates do dia, a propaganda institucional requer uma análise permanente de subjetividade porque há interpretações sutis, elos difíceis de serem enfrentados. Ela explicou que não pode haver nomes ou imagens que possam dar ensejo a um caráter de promoção pessoal, visando a um benefício eleitoral, principalmente em anos de votação. Sendo assim, observou Aieta, a publicidade institucional não pode ser desviada da finalidade para a qual é destinada.

“Para o intérprete, sobretudo para quem vai julgar, são situações muitas vezes complexas. É uma propaganda regida pelo Artigo 37 da Constituição, custeada pelo Poder Público, e tem por finalidade informação, educação, orientação social, divulgação de programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. Mas, para que se possa ser caracterizada uma propaganda institucional, ela precisa estar despida do caráter pessoal e de fato atentar aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, sublinhou Aieta.

Uso de bens públicos durante a campanha eleitoral

Durante o segundo painel, que tratou sobre o uso abusivo de bens públicos, a procuradora Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, Neide Cardoso, pontuou que chefes do Poder Executivo, candidatos à reeleição, possuem vantagem porque detêm o domínio da máquina pública de propaganda. Desse modo, a Legislação Eleitoral define condutas vedadas ao uso de bens públicos a fim de garantir que haja isonomia entre todos os candidatos.

“A Lei das Eleições tenta mitigar essa vantagem proibindo determinadas condutas. A legislação veda, por exemplo, o uso do aparato estatal em prol de uma campanha, como a utilização de veículos de transporte oficial para locomoção em evento eleitoral, impressões em gráficas oficiais e pintura de calçadas e ruas com as cores de partidos. Também é vedado que servidores públicos atuem em campanhas durante o horário de expediente”, explicou Cardoso.

Liberdade de expressão

No terceiro painel, no qual houve um debate sobre liberdade de expressão, o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), José Eduardo Alckmin, defendeu a necessidade de uma fiscalização rígida, nas redes sociais, a fim de conter a disseminação de notícias falsas o que, em sua análise, pode afetar o equilíbrio do processo eleitoral.

Estiveram presentes, neste dia de encerramento dos debates, os deputados Alan Lopes (PL), Anderson Moraes (PL) e Rodrigo Amorim (PTB). Também participaram das discussões o desembargador eleitoral substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), Allan Titonelli Nunes; os promotores de Justiça do Estado do Rio, Guilherme Peña de Moraes e Décio Alonso; o desembargador do TRE-RJ, Fernando Cabral Filho; o diretor da Escola Superior da Advocacia-Geral da União, João Carlos Souto; a juíza substituta do TRE-SP, Danielle Galvão; e o desembargador do TRE-DF, Renato Coelho.

O evento, que teve sua abertura na última segunda-feira (11/03), foi realizado pela Escola Superior da Advocacia-Geral da União (Esagu), em parceria com a Procuradoria-Geral da Alerj, Escola Judiciária Eleitoral do TSE, Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ), Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep), Comissão de Direito Eleitoral da OAB/RJ, e Fórum de Direito Eleitoral e Político.

Ascom*