MPRJ expede Recomendação para que Município de Cabo Frio implemente iluminação pública e rede de água no bairro Pontal do Peró
A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio expediu, nesta quarta-feira (17/06), Recomendação para que a prefeitura adote medidas para viabilizar, no prazo de 30 dias, a implantação da rede de iluminação pública no bairro Pontal do Peró, localizado no loteamento Caravelas do Peró, em Cabo Frio, na Região dos Lagos. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) pede que seja emitido e publicado ato administrativo que autoriza oficialmente a execução da obra e que a prefeitura de Cabo Frio atue em conjunto com a concessionária ENEL, fornecendo informações pendentes, formalizando as autorizações necessárias e acompanhando eventuais licenças ambientais junto ao órgão competente.
O MPRJ também propôs a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município, com a Prolagos Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto e com a AMPLA para assegurar serviços públicos essenciais como iluminação pública e abastecimento de água potável aos moradores do bairro Pontal do Peró.
De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, a falta de iluminação pública na região é objeto de investigação desde 2015 e tem gerado impactos diretos na segurança, mobilidade e qualidade de vida dos moradores. O MPRJ destaca que o projeto de extensão da rede já foi aprovado pela concessionária Enel desde julho de 2023 e que não existem impedimentos técnicos, ambientais ou financeiros para a execução da obra.
Em relação ao abastecimento de água, segundo a promotoria, o bairro, que teve origem em um loteamento implantado em 1993, nunca contou com rede pública de distribuição, levando a população a depender de caminhões-pipa.
Por MPRJ
