TCE pode anular processo de licitação de terceirização em Quissamã
Uma Representação proposta pela empresa SLC Serviços Técnicos – ME no Tribunal de Contas do Estado pode anular o processo licitatório, incluindo edital, de Tomada de Preços para contratação de empresa especializada para fornecimento de material e mão de obra para execução de serviços de apoio técnico administrativo junto ao Setor de projetos e Fiscalização de Obras Públicas do Município de Quissamã, cujo valor estimado é de R$ 1.861.942,76.
A licitação seria na verdade para serviços para fiscalização de obras públicas no município e elaboração de projetos, mas foi adiada Sine Die pelo presidente da Comissão de Licitação Donato Tavares de Souza.
De acordo com a impugnação há ilegalidade de contratação de mão de obra (Engenheiros, arquitetos, desenhistas e técnicos) sem a realização de concurso público, em total desrespeito ao que preceitua o artigo 37, II, da Constituição da República.
Segundo ainda a empresa Representante, parcelas de relevâncias técnicas estariam restringindo o caráter competitivo do certame de forma a afastar o maior número de participantes ferindo de morte a Lei 8.666/93.
O TCE deve analisar o pedido de liminar para suspender o certame nos próximos dias.
O mais interessante de tudo isso são os verdadeiros favorecidos desse contrato, cujos nomes serão trazidos em breve.