TCE suspende licitação de tapa buraco de R$ 57,2 milhões do governo Rafael Diniz

O Tribunal de Contas do Estado acatou nessa quarta-feira (3) uma Representação em face do governo Rafael Diniz, quanto a possíveis irregularidades na Concorrência Pública nº 003/2018, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para execução de serviços de recuperação, reparos e manutenção de pavimentação, dos dispositivos de drenagem e obras de arte, no valor total estimado de R$ 57.216.271,08, também chamado de licitação Tapa Buraco.

A Conselheira Andrea Siqueira concedeu o pedido de medida cautelar suspendendo o certame.

Na peça apresentada pela sociedade representante alega-se a existência de supostos vícios no instrumento convocatório e no seu Projeto Básico, que teriam o condão de limitar a competitividade do certame.

O Representante alega ainda que o conteúdo do Projeto Básico – Anexo III ao edital – não possui elementos mínimos necessários para compreensão do objeto e execução dos serviços, além de prever exigência supostamente irregular de licença de operação expedida pelo INEA.

Além da representação do TCE, a Concorrência Pública do Tapa Buraco é alvo de uma ação que tramita na Justiça de Campos.

Íntegra da decisão do TCE: tapa buraco

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