TCE-RJ manda 20 prefeituras regularizarem portal da transparência, entre elas São João da Barra, que está com site fora do ar - Tribuna NF

TCE-RJ manda 20 prefeituras regularizarem portal da transparência, entre elas São João da Barra, que está com site fora do ar

IPTU - Prefeitura de Campos dos Goytacazes

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) verificou uma série de inconsistências na transparência dos portais eletrônicos de 20 prefeituras sob a sua jurisdição. Uma auditoria governamental realizada em 2022 verificou que as páginas oficiais falham ao cumprir os princípios e regras estabelecidos na legislação sobre o tema. O trabalho realizado pela Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Governança (CAD-Governança) ensejou acórdão instando aos respectivos prefeitos o cumprimento de determinações para adequação dos referidos ambientes eletrônicos aos preceitos legais vigentes. O acórdão foi proferido em sessão plenária virtual realizada entre 2 e 5 de maio.

Uma das prefeituras com inconsistências é a de São João da Barra, que está com o portal da transparência fora do ar há quase dois meses. Em abril, Tribuna NF questionou a prefeitura sobre os motivos que deixaram o site inoperante e o prazo para o portal voltar ao ar, entretanto a secretaria de Comunicação não respondeu (relembre aqui e aqui).

Entre as inconsistências verificadas, a CAD-Governança, vinculada à Subsecretaria de Controle da Receita e Políticas de Cidadania do TCE, concluiu que os aspectos mais incipientes são as informações a respeito do planejamento e execução de ações finalísticas (projetos, programas e políticas públicas) e de classificação das informações (imposição de sigilo), cujo percentual de atendimento geral ficou em 15% e 23%, respectivamente.

Áreas consideradas muito críticas para o controle social e para o controle externo, como Licitações e Contratos, Transparência Fiscal e Remuneração de Agentes Públicos, tiveram indicadores de atendimento geral em torno de 60% ou menos. Ou seja, quase metade dos jurisdicionados têm problemas nessas áreas.

Os prefeitos serão comunicados para que atendam diversas medidas com o objetivo de corrigir as situações encontradas. Demais jurisdicionados, não auditados neste trabalho, também foram cientificados acerca dos resultados encontrados, com o objetivo de disseminar os padrões de transparência pública exigidos por lei.

Confira a íntegra do acórdão 

Alerj

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