Relatório final da Comissão Covid constata irregularidades nos contratos emergenciais
O relatório final da Comissão Especial de Fiscalização dos Gastos da Saúde no Combate ao Coronavírus concluiu que praticamente todos os contratos emergenciais, firmados pela Secretaria de Estado de Saúde durante a pandemia, apresentaram suspeitas de mau uso do dinheiro público e recomenda o impeachment do governador afastado Wilson Witzel. O documento de 689 páginas, fruto do trabalho conjunto com a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), foi apresentado nesta terça-feira (06/10). Entre as recomendações está a antecipação para 2022 do fim da contratação de Organizações Sociais (OSs) pelo governo do Estado. O texto segue para a aprovação dos deputados em plenário.
“Nesses meses de investigação, ficou claro que o governo e as OSs têm uma relação nociva, marcada por corrupção e pelo desrespeito à população e aos profissinais de saúde. Por isso, esse modelo de gestão precisa ser revisto urgentemente e as OSs têm que ser impedidas de continuar prestando serviço público ”, afirmou Renan Ferreirinha (PSB), que assina o relatório da Comissão da Covid.
Em agosto, a Lei 8.986/2020 determinou que as OSs deveriam ser extintas do serviço público estadual até 2024. Agora, a Comissão da Covid quer reduzir esse prazo em dois anos. “Até 2022, o estado do Rio tem que organizar a casa, retirar as OSs e assumir suas responsabilidades”, explica o deputado.
Outra medida apresentada é a criação da PEC da Transparência da Execução Orçamentária, uma Proposta de Emenda à Constituição com objetivo de facilitar o acompanhamento da gestão dos recursos e a prestação de contas dos contratos dos Poderes e respectivos órgãos na esfera estadual. De acordo com o relatório, a própria Controladoria Geral do Estado aponta irregularidades em 99,47% dos contratos emergenciais da SES. Ao longo dos quatro meses de atuação, os deputados analisaram 196 contratos emergenciais da área da Saúde, firmados com 188 empresas ou OSs, para contratação de serviços ou produtos, totalizando R$ 1,7 bilhão. Os parlamentares entenderam que falta de transparência favorece desvios.
O relatório propõe também que as informações de todas as ordens bancárias, de todos os órgãos e Poderes, sejam disponibilizadas no site de transparência fiscal do Estado. A intenção é de que qualquer cidadão possa consultar quem recebeu os pagamentos, monitorar e controlar como e onde os gestores estão gastando os recursos retirados da sociedade.
“Isto permitirá que os órgãos fiscalizadores possam seguir o dinheiro. É fundamental que todos os Poderes utilizem o Siafe-Rio em tempo real para emissão de seus pagamentos. Com isso, todas as ordens bancárias deverão ser emitidas no sistema e enviadas para pagamento no sistema financeiro de forma eletrônica possibilitando que se tenha a garantia de que tudo que foi pago foi antes contabilizado”, destacou o parlamentar.
As comissões realizaram 22 reuniões públicas, ouviram 18 pessoas – entre eles os ex-secretários de Estado de Saúde Edmar Santos, Fernando Ferry e Alex Bousquet – além de gestores de empresas e organizações sociais, entre elas, a Unir Saúde, o Instituto de Atenção Básica e Avançada à Saúde (Iabas) e a OZZ Saúde, que administrava o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
Apesar da consistência do trabalho, a presidente das comissões de Saúde e da Covid, deputada Martha Rocha (PDT) considera relevante que as investigações sejam aprofundadas com a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
“Precisamos pontuar no relatório os percalços que tivemos, por não sermos uma CPI. Sugiro também que a gente informe que os depoentes que não compareceram usaram de uma autorização judicial para isso”, propôs a parlamentar.
O deputado Luiz Paulo (sem partido), ressaltou a clareza e a robustez do relatório. “Ele está muito didático e profundo. Agora sugiro que a gente comece a recolher assinaturas para a PEC e proponho a mudança no nome dessa PEC para frisar que será de transparência da execução orçamentária”, afirmou o deputado.
Luiz Paulo também sugeriu o encaminhamento do relatório ao governador do Estado, à Polícia Federal, às secretarias de Estado de Planejamento, Fazenda e Saúde. Além de uma cópia para os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio. O documento já foi enviado ao Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Rio (MP-RJ) e Defensoria Pública.
Ascom*