Águas do Paraíba: MPRJ identifica possível prejuízo de R$ 11,1 milhões aos cofres de Campos

Análise técnica identificou inconsistências nos cálculos do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão. GATE aponta receitas subestimadas, divergências na depreciação e falta de documentos contábeis; concessionária ainda precisa apresentar informações cobradas pelo Ministério Público.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) prorrogou por mais um ano o inquérito civil (ICP 007/20-A (04.22.0001.0018214/2025-03)) que investiga possíveis irregularidades no 4º Termo Aditivo do contrato de concessão firmado entre a Prefeitura de Campos dos Goytacazes e a concessionária Águas do Paraíba. A investigação apura um possível prejuízo aos cofres públicos decorrente de alterações contratuais.

O Inquérito foi obtido com exclusividade pelo jornal online Tribuna NF.

O ponto central da apuração é a renúncia de 5% do faturamento da concessionária, prevista no contexto de um acordo para antecipar investimentos na implantação de redes coletoras de esgoto em Guarus.

A decisão de prorrogação, assinada em 6 de outubro de 2026 pela promotora de Justiça Maristela Naurath, destaca conclusões de uma análise técnica do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE), que identificou um possível prejuízo ao erário municipal de R$ 6.729.420,00, em valores históricos de 2016. Atualizado para 2026, o montante chega a R$ 11.118.347,59.

GATE identifica divergências nos cálculos da concessionária

As informações mais relevantes da investigação estão concentradas na Informação Técnica nº 219/2026, elaborada em 17 de março deste ano, em complemento a uma análise anterior, de número 639/2024.

O parecer técnico concluiu que o 4º Termo Aditivo foi pactuado de maneira desvantajosa para o município. A análise identificou diferenças entre os valores apresentados pela concessionária e aqueles recalculados pelos técnicos do Ministério Público.

Um dos principais problemas apontados envolve o Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE) reequilibrado apresentado pela empresa.

Segundo o GATE, a concessionária teria subestimado as receitas provenientes das tarifas entre 2016 e 2021 ao utilizar o valor de R$ 3,54 por metro cúbico para a Tarifa Pública Municipal de 2016. Entretanto, a tarifa correta identificada pela análise técnica seria de R$ 4,798 por metro cúbico.

A utilização do valor inferior provocou uma diferença estimada em R$ 212.477,76 por mês, com reflexos na projeção de receitas utilizada para justificar o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Questionamentos sobre depreciação e investimentos até 2044

Outro ponto de atenção da análise técnica diz respeito aos cálculos de depreciação dos ativos da concessão.

O GATE identificou inconsistências na documentação apresentada pela concessionária e apontou a ausência de memória de cálculo detalhada que permita verificar os valores lançados ano a ano, inclusive nas projeções até 2044.

A análise destacou um crescimento expressivo dos valores de depreciação entre 2041 e 2044. Entretanto, segundo o documento, a concessionária apresentou informações somente referentes ao período de 2016 a 2024, sem fornecer os elementos necessários para justificar os lançamentos.

Os técnicos também questionaram a utilização indiscriminada do conceito de depreciação, ressaltando que ativos financeiros não são depreciados, mas remunerados pela taxa efetiva de juros, enquanto os ativos intangíveis são amortizados.

O relatório aponta que a documentação não esclarece adequadamente se os ativos foram classificados como financeiros, intangíveis ou em um modelo combinado. Essa distinção é considerada fundamental para verificar a correção dos cálculos.

Também foram apontadas pendências relacionadas ao prazo remanescente da concessão, à vida útil regulatória dos bens, às indenizações por ativos reversíveis, às políticas de substituição e manutenção e à separação contábil entre construção, operação e manutenção.

Valor do contrato foi recalculado

A partir das correções realizadas na análise técnica, o GATE recalculou o Valor Presente Líquido (VPL) do empreendimento.

O valor apresentado pela concessionária, denominado FCR Concessionária, era de R$ 136.407.000,00. Após os ajustes técnicos, o VPL foi recalculado em R$ 143.136.420,00.

A diferença de R$ 6.729.420,00 foi identificada como ganho projetado indevido da concessionária no contexto do 4º Termo Aditivo. Atualizada para 2026, corresponde a R$ 11.118.347,59.

O Ministério Público ressalta que esse valor foi apurado com base nos elementos disponíveis no procedimento, especialmente nos documentos encaminhados pela própria concessionária.

Concessionária não apresentou todas as informações

A promoção de prorrogação também registra que a Águas do Paraíba não apresentou corretamente todas as informações solicitadas pelos técnicos, persistindo lacunas documentais consideradas importantes para a conclusão da investigação.

A promotoria afirma que houve prestação de informações imprecisas ou ausência de dados necessários à análise contábil.

Entre as exigências feitas à concessionária estão:

• Apresentação, em planilha eletrônica editável, da memória de cálculo dos valores lançados na rubrica de depreciação, ano a ano, no período de 2016 a 2044.
• Resposta individualizada a todos os questionamentos técnicos da Informação nº 219/2026, com documentos que comprovem as justificativas ou eventuais contestações.
• Possibilidade de apresentação de análise contábil complementar.

Segundo a promotora, parte das informações requisitadas não foi apresentada. Um novo ofício foi expedido à concessionária, mas ainda não havia sido respondido, apesar de o prazo já ter transcorrido.

A decisão considera essa diligência imprescindível para o esclarecimento dos fatos.

Investigação apura alterações contratuais de 2016

O inquérito foi instaurado para apurar possível ato de improbidade administrativa relacionado à celebração do 4º Termo Aditivo, assinado em 30 de agosto de 2016.

O acordo envolveu a renúncia de receita correspondente a 5% do faturamento da concessionária, sob a justificativa de antecipação das obras de redes coletoras de esgoto em Guarus.

A investigação também examinou o 5º Termo Aditivo, firmado em setembro de 2018, após a concessão de prazo para cumprimento de obrigações previstas no instrumento anterior.

Com a nova decisão, o inquérito civil foi prorrogado por mais um ano, a partir de 26 de outubro de 2026. A promoção foi encaminhada ao Conselho Superior do Ministério Público para revisão, onde foi autorizada a prorrogação, conforme determina a legislação.

A apuração segue em andamento. As conclusões técnicas apontam possível prejuízo ao patrimônio público, mas a investigação ainda depende da complementação documental e das diligências determinadas pelo Ministério Público. Não há, nesta decisão, julgamento definitivo de responsabilidade ou condenação da concessionária ou de agentes públicos.

O espaço está aberto para eventual manifestação dos citados*