Recomposição dos servidores estaduais do Rio: só se ouve falar

“Neste momento, o Estado do Rio de Janeiro não poderá pagar a segunda parcela da recomposição salarial retroativa ao período entre 06 de setembro de 2017 e 31 de dezembro de 2021”, afirma a Coordenadoria de Imprensa do Executivo. A situação financeira e orçamentária restrita à qual o Rio de Janeiro está submetido é a principal justificativa.

Há um mês, o governador Cláudio Castro, em encontro com parlamentares na Câmara dos Deputados, informou que a obrigação de pagamento de correções salariais é uma falácia. De acordo com ele, o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do estado prevê que só podem ser concedidos reajustes quando os cofres do Rio arrecadarem acima da inflação.

Castro chegou a ser alvo de denúncia levada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) por não pagar o que ainda é devido da recomposição. Mas a ação, impetrada pela deputada estadual Martha Rocha (PDT), foi arquivada.

— O reajuste foi concedido após negociação ampla, meticulosa e justa, que visa a valorizar nossos servidores (a primeira das três parcelas previstas, referentes a perdas sofridas de 2017 a 2021, chegou a ser paga em 2022, mas as cotas 2023 e 2024 foram suspensas). A argumentação de que o Estado agora não tem dinheiro é no mínimo contraditória, já que o projeto de lei da recomposição foi aprovado pelo governador quando o Executivo já estava familiarizado com o RRF — diz Martha.

O TCE alegou que já corre, no Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), uma ação sobre o mesmo tema. O processo foi distribuído em maio deste ano e tramita na 2ª Vara de Fazendo Pública. O Estado do Rio, como reú, apresentou contestação. Porém, não há audiências marcadas até o momento.

Na última semana, o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal questionou órgãos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário a respeito da segunda parcela da recomposição remuneratória dos servidores. Junto a isso, o grupo julgou a concessão, em 2023, de um 5,9% de reajuste anual para ativos, inativos e pensionistas do Rio. Esta última correção salarial foi proposta por Cláudio Castro em janeiro, por meio da Lei estadual 9.952. Por unanimidade, o Conselho de Recuperação Fiscal votou pela regularidade dessa legislação.

Visões conflitantes são apresentadas por envolvidos no assunto

Cláudio Castro também aponta que a queda de arrecadação do ICMS do Estado do Rio complicou ainda mais a situação dos cofres públicos. O deputado estadual Luiz Paulo (PSD) destaca que o chefe do Executivo foi o responsável pela redução de proventos por não pagar a segunda parcela da recomposição de 2017 a 2021.

— Quando o presidente Jair Bolsonaro aprovou a redução do ICMS, a partir de 1º de julho do ano passado, o governador acatou a decisão por decreto. A decisão final foi dele — afirma.

Até o momento, o Judiciário e o Legislativo já concederam a segunda parcela da recomposição.

— Não há óbice nenhum para não pagar — diz o deputado.

O advogado Alexandre Prado, especialista em Direito Administrativo, concorda com a análise do parlamentar.

— Do ponto de vista administrativo, não importa a arrecadação atual e a inflação atual do estado, porque está sendo discutido uma correção retroativa. A leitura do governador só passa a ser válida a partir do momento em que se analisa recomposições futuras.

André Ferraz, presidente da Associação dos Servidores da Vigilância Sanitária do Estado do Rio, aponta uma suposta discordância nas ações do governador.

— Ele descumpriu uma regra de ouro da própria fala. Se a arrecadação não foi superior à inflação, como ele pagou o reajuste de 2023 (de 5,9%), então? — questiona Ferraz.

Entidades representativas apontam frustração

O Fórum Permanente de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro explica que a recomposição salarial é a principal garantia de manutenção do poder de compra de servidores ativos, aposentados e veteranos.

“Hoje, a situação é de frustração e revolta com a falta do pagamento definido em lei e a previsão. O governador precisa garantir os direitos dos servidores, pois a insatisfação é imensa no funcionalismo”, pronunciou-se.

A presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, Márcia Bezerra, chama de inconcebível a negativa do governo em pagar a recomposição salarial.

— Esse impacto negativo na qualidade de vida do servidor não pode ser referendado, já que o Poder Executivo atua em flagrante desconformidade com a legislação pertinente.

Posicionamento do governo do Rio de Janeiro

A assessoria de imprensa do Estado do Rio de Janeiro informou o seguinte:

“O Governo do Estado tem implementado diversas políticas de valorização do funcionalismo com equilíbrio e responsabilidade, sempre respeitando o compromisso com as contas públicas. No atual momento, o governo trabalha para garantir a saúde das finanças estaduais diante da expressiva perda de arrecadação provocada pelas leis complementares federais 192 e 194 – que reduziram as alíquotas de ICMS de combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. Somente por conta da mudança das alíquotas, o Estado do Rio perdeu R$ 3,6 bilhões de receita em 2022. E a previsão é de perda de R$ 10 bilhões em 2023.

A Lei 9.436/2021 é autorizativa e prevê a recomposição, condicionando o pagamento ao aumento da arrecadação acima da inflação. A receita, no entanto, apresentou queda real (descontada a inflação) de 4,9% no ano passado se comparada ao exercício de 2021, conforme dados extraídos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO). Logo, não cumpriu o requisito legal.

Além disso, o Plano de Recuperação Fiscal prevê a mesma condição, que não se concretizou, para conceder o reajuste. Assim, neste momento, o Estado não poderá pagar a segunda parcela da recomposição salarial retroativa ao período entre 06 de setembro de 2017 e 31 de dezembro de 2021.

Cabe ressaltar que a primeira parcela da recomposição prevista na Lei 9.436/2021, de 13,05%, foi concedida em janeiro de 2022 para servidores ativos, inativos e pensionistas. Por meio da sua política de gestão das contas públicas, o Estado viabilizou, ainda, em janeiro de 2023, o pagamento de 5,9% de recomposição salarial a todos os servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas, mesmo em um cenário adverso. O percentual corresponde ao IPCA acumulado entre dezembro de 2021 e novembro de 2022, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), responsável pela divulgação do índice.”

Fonte: Extra