Prefeitura de SFI dá início ao Refis 2021 com descontos de até 100% em juros e multa
Foi dado início nesta quinta-feira (11) ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) destinado às pessoas físicas ou jurídicas que tenham débitos com o município de São Francisco de Itabapoana (SFI). O Refis foi aprovado pela Câmara dos Vereadores e sancionado pela prefeita Francimara Barbosa Lemos, através da Lei Complementar nº 007/2021, publicada no Diário Oficial nº 1150.
O contribuinte poderá ter descontos de até 100% dos juros e multas, para pagamentos à vista. Também é possível dividir os débitos: em 36 parcelas, terá 80% de desconto em juros e multas; em 48 vezes, 60% ou se precisar de um prazo ainda maior, poderá dividir em 60 vezes e terá 40% de desconto sobre juros e 50% sobre multas.
Segundo informações do secretário de Fazenda, Julio Nicolau, o prazo para quitação do Refis será estendido de seis meses para um ano, a partir da data da publicação. “Sensibilizada com as dificuldades econômicas impostas pela pandemia da Covid-19, a prefeita Francimara solicitou a ampliação do prazo para que os contribuintes tenham mais tempo para quitarem seus débitos”, revelou.
Programa de Recuperação Fiscal – O Refis é destinado a promover a regularização de créditos não tributários devidos por pessoas físicas ou jurídicas ao município, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, ainda que tenham sido objeto de renegociação de dívida anterior não integralmente quitado e cancelado por falta de pagamento.
AsCom SFI