Prefeitura de Campos encaminha proposta do Termo de Ajustamento de Gestão ao TCE

A Prefeitura de Campos encaminhou, nesta quinta-feira (17), ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) uma proposta do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), um documento que, caso aprovado, vai permitir a aplicação dos recursos dos royalties de petróleo no pagamento do funcionalismo público. O documento foi assinado pelo prefeito Wladimir Garotinho, que estava acompanhado pelo procurador Geral, Roberto Landes, e pelo subprocurador, Gabriel de Assis Rangel, e será analisado pelo Tribunal. O município havia sido notificado em 2017 pelo TCE-RJ, que determinou a suspensão da utilização do recurso, a partir de 2021, e orientou pela redução de despesas e aumento da arrecadação própria do município.

“Independente da votação pela Câmara Municipal, daremos entrada no Termo de Ajustamento de Gestão perante o Tribunal de Contas do Estado. Constará no documento que algumas medidas necessárias para possível celebração do acordo ainda carecem de aprovação do Legislativo. Somos poderes independentes e cada um precisa assumir suas responsabilidades”, explica o prefeito Wladimir Garotinho.

O prefeito também destacou que as medidas tomadas pelo município, desde o início do ano, estão contribuindo para o equilíbrio financeiro do município. “Campos está equilibrando as contas, reduzindo despesas. Este tem sido nosso esforço. Precisamos reduzir despesas e aumentar a arrecadação. Preciso mostrar ao Tribunal de Contas que reduzimos despesas e estamos fazendo o dever de casa para aumentar a arrecadação”.

“Hoje, o funcionário pode se programar dentro do calendário de pagamento mas, se não atendermos ao Tribunal de Contas, não sei como ficará essa situação e, se o funcionalismo tiver o pagamento comprometido, o comércio também será afetado porque a folha de pagamento da Prefeitura aquece a economia do município todo mês”, acrescenta o prefeito.

O projeto de lei com as medidas de ajuste no Código Tributário foi encaminhado à Câmara de Vereadores, mas ainda não foi votado. Desde que foi notificado, em 2017, o Município não foi preparado para esta nova realidade de proibição do uso dos royalties para pagamento, ficando para este ano a tomada de medidas junto ao TCE-RJ.

“Quando assumiu a Prefeitura, em janeiro, a atual administração foi surpreendida pela determinação do Tribunal de Contas, que também previa medidas de austeridade financeira para que o município pudesse voltar a utilizar as receitas dos royalties para o pagamento de pessoal, por isso, uma proposta de TAG foi elaborada e está sendo encaminhada para o TCE. O Município criou projetos de lei para aumentar a receita própria o que, aliado à redução de despesas, vem contribuindo para equilibrar as contas públicas”, ressalta o Procurador Geral, Roberto Landes.

A Lei Municipal 9.030/2021 reconheceu o Estado de Calamidade Pública, no âmbito da administração fiscal e financeira, declarado pelo decreto municipal nº 22, publicado no dia 7 de janeiro deste ano. Entre as medidas de contenção de despesas, determinadas pelo prefeito, no início do ano, estão redução de aluguéis de imóveis e de redução de valores das gratificações dos servidores.

Subcom*

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *