Prefeito Wladimir Garotinho sanciona nova Lei da Regência de Classe

O Prefeito Wladimir Garotinho sancionou a nova Lei da Regência de Classe. Trata-se da Lei no 9.038, de 04 de marco de 2021, publicada no suplemento do Diário Oficial (aqui) desta quarta-feira (24), que altera a Lei no 8.471, de 27 de setembro de 2013, para definir o conceito de efetiva atuação dos professores da rede pública municipal para fins de percepção de Gratificação por Regência de Classe.

O secretário municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, professor Marcelo Feres, explica que a gratificação se destina a remunerar o professor regente I e II em efetiva atuação nas unidades escolares da rede municipal, desempenhando atividades presenciais ou não presenciais, em razão do isolamento imposto pela situação de calamidade pública por conta da pandemia do coronavírus.

“A gratificação será concedida para o docente durante todo o ano letivo, observados os critérios previstos na lei, tais como: produzir e/ou utilizar recursos pedagógicos digitais, visando a aprendizagem mediada por tecnologias digitais em aulas; participar de cursos de capacitação voltados para o ensino mediado por tecnologias digitais, realizados ou reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia (Seduct); e cumprir a Base Nacional Comum Curricular para o ensino infantil e fundamental”, explicou o secretário.

A lei também aponta outros critérios como: utilizar sistemas eletrônicos de apoio a? gestão escolar, incluindo o registro de frequência e notas de estudantes; realizar atividades de reforço de aprendizagem de estudantes, ministradas de maneira presencial ou mediada por tecnologias digitais; elaborar Plano Individual de Trabalho referente a cada semestre letivo; e elaborar Relatório Individual de Trabalho referente ao semestre letivo antecedente.

Os docentes que interromperem suas atividades de efetiva atuação em aula presencial ou virtual, por mais de três dias, não terão direito ao benefício. “A regência começará a valer a partir do mês de abril e, para isso, a secretaria está elaborando instruções específicas que irão orientar gestores e professores quantos às atividades de ensino a serem realizadas, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19. Essas instruções serão publicadas até o início da segunda quinzena de abril”, afirmou Feres.

O projeto da nova lei de regência foi anunciado pelo Prefeito Wladimir durante a abertura do ano letivo de 2021, em fevereiro deste ano, e enviado à Câmara Municipal, aprovado no início deste mês de março.

Subcom*

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