Na despedida, Rafael Diniz decreta aumento de água e esgoto a partir de janeiro de 2021
Entre os últimos atos do seu governo, o prefeito Rafael Diniz decretou no diário oficial desta quarta-feira (30) o aumento da tarifa de água e esgoto no município a partir de janeiro de 2021.
De acordo com a publicação, o valor da conta mínima será de R$ 46,33 da água e também o mesmo valor referente à taxa de esgoto.
DECRETA:
Art. 1º – O valor da conta mínima de água a vigorar a partir de janeiro de 2021 será de R$ 46,33 (quarenta e seis reais e trinta e três centavos); o valor da conta mínima de esgotamento sanitário também será de R$ 46,33 (quarenta e seis reais e trinta e três centavos).
Parágrafo único – O valor de conta mínima de água aos usuários cadastrados para receber o benefício da Tarifa Residencial Social durante o ano de 2021 será de R$ 23,16 (vinte e três reais e dezesseis centavos).
Art. 2º – O valor da Tarifa Residencial de Água (TRA) e da Tarifa Residencial de Esgoto (TRE) a vigorar a partir do mês/referência de janeiro de 2021, vencimento em fevereiro/2021, será de R$4,6328, por metro cúbico. Parágrafo Único – Aos usuários cadastrados para receber o benefício da Tarifa Residencial Social, o valor da TRA (tarifa referencial de água) e da TRE (tarifa referencial de esgoto), durante o ano de 2021, relativamente ao consumo de 10 m³ (dez metros cúbicos), será de R$ 2,32 por metro cúbico.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de dezembro de 2020.
RAFAEL DINIZ
– Prefeito –