Governo Wladimir Garotinho tem Termo de Ajustamento de Gestão aprovado no TCE e abre caminho para outras prefeituras
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou, na sessão desta quarta-feira (29), o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) proposto pela Prefeitura de Campos dos Goytacazes. A análise do TAG foi iniciada na sessão de 15 de setembro, e foi interrompida após o pedido de vista do conselheiro substituto Marcelo Verdini.
A iniciativa do governo Wladimir Garotinho abre caminho para prefeitos de outros municípios petrorrentistas a buscarem junto ao TCE o mesmo acordo.
O Termo de Ajuste de Gestão (TAG) aprovado permite o município utilizar parte das parcelas dos royalties para o pagamento de pessoal. Desde 2017, o TCE informou à Prefeitura de Campos que, a partir de 2021, nenhum recurso dos royalties poderia ser usado para pagamento de pessoal, porém, na ocasião, o Município não se preparou para essa realidade e a atual gestão só teve conhecimento dessa vedação na época da transição.
A proibição alterava todo o planejamento que foi feito para o ano de 2021. A proposta do TAG, assinada pelo prefeito Wladimir Garotinho, foi encaminhada pela Procuradoria Geral do Município no dia 17 de junho.
“Nossa Campos é o primeiro município do Estado do Rio de Janeiro a conseguir tal medida, o que será parâmetro para todas as demais cidades. Parabéns à Procuradoria Geral do Município. O trabalho sério sempre gera resultados”, disse o prefeito Wladimir quando iniciada a análise no TCE.
A Procuradoria encaminhou a proposta ao TCE-RJ, que fez os ajustes necessários e sinalizou positivamente para a celebração do TAG. O município havia sido notificado em 2017 pelo TCE-RJ, que determinou a suspensão da utilização do recurso, a partir de 2021, e orientou pela redução de despesas e aumento da arrecadação própria do município. Desde 2017, nenhuma medida havia sido tomada pela prefeitura para que o município se preparasse para a nova realidade.
A iniciativa também contou com apoio da Câmara Municipal, que aprovou um pacote de ajustes enviados pelo prefeito ao legislativo maio.