Governador do Rio sanciona lei que mantém triênios e licença-prêmio do servidor estadual

O governador Cláudio Castro sancionou no Diário oficial desta quarta-feira (6) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 48/21, aprovado, nessa terça-feira (05), pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que garante a manutenção do adicional por tempo de serviço, o chamado triênio, aos atuais servidores públicos.

A preservação do benefício foi possível após intenso debate, realizado em audiências públicas com a participação das categorias e o governo. Também terão direito ao adicional, os servidores aprovados em concursos públicos cujo edital tenha sido publicado até 31 de dezembro de 2021.

A lei também mantém as licenças-prêmio, proibindo somente a conversão destas em pecúnia indenizatória. As promoções e progressões de carreiras também estão mantidas.

O Diário Oficial também traz as mudanças na aposentadoria e o novo Regime de Recuperação Fiscal.

Confira: IOERJ-1 IOERJ-2 IOERJ-3 IOERJ-4 IOERJ-5

 

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