Fachin vota para MPF apurar suposto descumprimento de restrições em operações no RJ
Começou nesta sexta-feira (21) o julgamento de um recurso apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a realização de operações policiais no Rio de Janeiro. O ministro Edson Fachin, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, a “ADPF das Favelas”, foi o primeiro a votar. O julgamento em plenário virtual deve acabar no dia 28.
No texto, Fachin acatou pedidos feitos pelos autores do recurso – PSB e organizações de defesa dos Direitos Humanos –, e determinou, por exemplo, que o Ministério Público Federal (MPF) investigue suposto descumprimento das restrições impostas a operações policiais.
A decisão do ministro é estendida à operação na favela do Jacarezinho, no último dia 6, apontada como a mais letal da história do RJ. A ação da Polícia Civil deixou 28 mortos.
No dia seguinte à operação, Fachin encaminhou ofícios à Procuradoria Geral da República (PGR) e à Procuradoria-Geral de Justiça do RJ citando possível “execução arbitrária” durante a ação – o que a polícia nega.
Em junho do ano passado o ministro decidiu que, durante a pandemia de Covid-19, operações policiais no estado só deveriam ocorrer em “hipóteses absolutamente excepcionais” – e com justificativa ao Ministério Público estadual por escrito.
“(…) Determino que a investigação das alegações de descumprimento da decisão proferida por este Tribunal no sentido de se limitar a realização de operações policiais e de se preservar os vestígios em casos de confronto armado, inclusive no recente episódio na comunidade de Jacarezinho, seja feita pelo Ministério Público Federal que poderá, caso assim o entenda, (…) requisitar auxílio da Polícia Federal, inclusive de seus órgãos de perícia técnica”, afirmou o ministro.
Em outro trecho do voto, Fachin também determinou que, em 180 dias, o Rio de Janeiro deve “instalar equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança”. Além disso, o conteúdo deverá ser arquivado.
O ministro votou, ainda, para que o Estado do Rio “elabore e encaminhe ao STF, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, um plano visando à redução da letalidade policial e ao controle de violações de direitos humanos pelas forças de segurança fluminenses”.
No documento, afirma Fachin, devem constar “medidas objetivas, cronogramas específicos e a previsão dos recursos necessários para a sua implementação”.
Argumentos
A ação apresentada ao Supremo tentava obter novas medidas, além da decisão que restringiu o uso de helicópteros nas ações e fixou regras para incursões próximas a escolas durante a pandemia.
O recurso levado ao STF cita que o plano de redução da letalidade policial e as recomendações sobre protocolos de investigação devem ser adotados em razão da “necessidade urgentíssima” de se adequar a política de segurança pública “aos parâmetros constitucionais”.
“A inércia do governo do estado em caso tão grave, com ‘custo’ de milhares de vidas humanas de grupos vulnerabilizados, é fator que reforça a necessidade da atuação do guardião maior da Constituição”, diz o texto do recurso.
O partido e as organizações pedem, ainda, que Supremo determine que, em casos de crimes com vítimas adolescentes, haja prioridade de tramitação nas investigações do Ministério Público.
Plenário virtual
No plenário virtual os ministros do STF inserem os votos num sistema eletrônico, na página do tribunal na internet.
De acordo com o Supremo, o julgamento da ação sobre as operações no RJ começará no dia 21 e acabará no dia 28.
Nesse caso, não há a necessidade de ser convocada uma sessão presencial ou por videoconferência para discutir o tema.
Entretanto, os ministros podem pedir que o tema saia do plenário virtual para ser julgado em sessão.
G1*