Fachin arquiva pedido de investigação contra Toffoli e proíbe apuração da PF baseada em delação de Cabral

 

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, arquivou o pedido de investigação feito pela Polícia Federal contra o ministro Dias Toffoli e proibiu a PF de fazer qualquer apuração com base na delação premiada do ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral. A decisão foi dada nesta sexta-feira.

O pedido de investigação sobre Toffoli havia sido feito pela PF depois que Cabral disse em sua delação premiada que o ministro teria recebido R$ 4 milhões para favorecer dois prefeitos fluminenses em processos que tramitaram no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“(Determino) que a autoridade policial se abstenha de tomar qualquer providência ou promover qualquer diligência direta ou indiretamente inserida ou em conexão ao âmbito da colaboração premiada em tela até que se ultime o julgamento”, disse Fachin em sua decisão.

O pedido de investigação feito pela PF contra Toffoli foi primeiro contra um ministro do STF e causou desconforto entre os membros da Corte.

Mais cedo, a Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu um parecer se manifestando contra a validade da delação de Cabral, que foi firmada pela Polícia Federal e não pelo Ministério Público Federal (MPF). Em seu parecer, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques Medeiros, disse que as acusações de Cabral contidas na delação dão mostras de “falta de boa-fé”.

Na quarta-feira, Fachin determinou que um recurso movido pela PGR contra a validade da delação de Cabral fosse submetido ao julgamento do Plenário do STF. Em seu decisão desta sexta-feira, Fachin suspende as ações da PF com base na colaboração até que o julgamento sobre se a delação é válida ou não seja concluído.

O julgamento no plenário virtual está previsto para ocorrer no período entre 21 de maio e 28 de maio. Dentro desse prazo, os 11 ministros da corte devem apresentar seus votos a respeito do assunto. Esse julgamento pode resultar numa mudança do entendimento firmado pelo Supremo em junho de 2018, quando a corte decidiu, por maioria, que a Polícia Federal tinha competência para assinar delações.

Ao apresentar o recurso, a PGR sugeriu que o Supremo só permita a assinatura de delações pela PF caso haja uma concordância do Ministério Público.

Também está pendente de julgamento recursos apresentados pela defesa de Sergio Cabral contra as decisões tomadas pelo então presidente do STF Dias Toffoli para arquivar os 12 inquéritos abertos a partir da delação, que haviam sido autorizados por Fachin. Estes recursos estão com a ministra Rosa Weber, que ainda não os liberou para julgamento. Os arquivamentos foram feitos a pedido da PGR diretamente a Toffoli, depois de Fachin ter rejeitado os recursos.

Fonte: O Globo

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