Exclusivo: TCE-RJ manda abrir “caixa preta” dos jatinhos pagos pelo Estado e usados por Cláudio Castro

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) instaurou um procedimento para abrir a “caixa preta” e apurar supostas irregularidades cometidas pelo ex-governador Cláudio Castro no uso de aeronaves oficiais e jatinhos fretados pelo Estado. A decisão monocrática, proferida na noite desta terça-feira (19) pelo conselheiro José Gomes Graciosa, apura possíveis desvios de finalidade pública em deslocamentos aéreos realizados entre março de 2023 e março de 2026.

A investigação tomou corpo após uma denúncia apresentada pela deputada estadual Martha Rocha (PDT). Segundo a parlamentar, Castro teria utilizado aeronaves custeadas pelo erário fluminense para fins aparentemente privados ou de lazer, incluindo viagens para o Carnaval de Salvador, a corrida de Fórmula 1 em Interlagos (São Paulo) e o Festival de Turismo de Gramado (Rio Grande do Sul).

Os dados que fundamentam a denúncia foram obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) junto à Controladoria-Geral do Estado (CGE-RJ). O levantamento aponta um volume expressivo de voos exclusivos:

• 225 viagens em jatos executivos de táxi-aéreo foram realizadas no período de três anos.
• 153 voos tiveram a cidade de Brasília como origem ou destino principal.
• R$ 18,5 milhões foi a cifra estimada para o contrato de fretamento dessas aeronaves de asa fixa.

A frota aérea sob responsabilidade do Gabinete de Segurança Institucional (GSI/RJ) envolve cifras ainda maiores. Dados extraídos do sistema SIAFE-Rio em maio de 2026 indicam que o montante total de contratos em vigor ligados a aeronaves alcança R$ 29.889.306,98. Desse total, o Contrato nº 007/2023, firmado com a Líder Táxi Aéreo S/A para o fretamento de jatinhos, prevê aditivos anuais de prorrogação na casa de R$ 8,645 milhões por período.

Além disso, foram identificados mais de R$ 11,7 milhões destinados exclusivamente à manutenção preventiva e corretiva de helicópteros do Estado, sugerindo um uso intenso desse tipo de transporte.

A deputada Martha Rocha havia solicitado uma tutela provisória de urgência para suspender imediatamente todos os pagamentos relacionados aos contratos aéreos vigentes do GSI até o julgamento do mérito.

No entanto, o conselheiro José Gomes Graciosa negou a paralisação financeira sob a justificativa de evitar o chamado “periculum in mora reverso” (perigo de mora inverso). Para o relator, interromper de forma indiscriminada os repasses de serviços contínuos ou já executados poderia paralisar atividades essenciais da atual administração, além de configurar enriquecimento ilícito do Estado perante fornecedores de boa-fé.

“A sustação de pagamentos referentes a serviços comprovadamente prestados pode ensejar hipótese de locupletamento indevido por parte da Administração Pública (…). Tal providência deve ser manejada de forma cirúrgica e proporcional”, destacou o conselheiro em seu voto.

O Conselheiro considerou prematura a citação imediata de Cláudio Castro, uma vez que ele não ocupa mais o cargo e, no momento, carece de acesso direto aos arquivos do governo para estruturar sua defesa.

Embora tenha mantido os contratos ativos, Graciosa determinou a abertura da “caixa preta” das viagens de Castro e uma ampla varredura documental. O Conselheiro determinou que a Casa Civil e o GSI forneçam informações em 5 dias úteis:

• Líder Táxi Aéreo S/A: Terá que entregar cópias dos diários de bordo, planos de voo, manifestos nominais de passageiros exigidos pela ANAC e ordens de serviço correspondentes a todas as viagens do período.
• Webtrip Agenda de Viagens e Turismo: Responsável por um contrato de R$ 1,7 milhão para agendamento de viagens, deverá enviar a listagem de bilhetes emitidos e passageiros beneficiados.
• Casa Civil e GSI/RJ: Terão de remeter a agenda institucional que justifique o nexo causal com o interesse público para cada decolagem efetuada.
• DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo): Fornecerá o histórico oficial de tráfego das aeronaves para cruzamento de dados.

O tribunal também convocou nominalmente o gestor e os quatro fiscais responsáveis pelo contrato de fretamento para prestarem esclarecimentos. O atual governador interino do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto, foi formalmente comunicado sobre a decisão.

O conselheiro também solicitou à Presidência do TCE-RJ a abertura imediata de uma Auditoria Especial focada nos contratos e na legitimidade do uso tanto das aeronaves privadas quanto dos helicópteros pertencentes à frota própria do Estado. Assim que as defesas e documentos forem juntados, o processo será encaminhado para a Secretaria-Geral de Controle Externo (SGE) e para o Ministério Público de Contas (MPC) para a análise final sobre o suposto dano ao patrimônio público.