Ministro Dias Toffoli derruba censura prévia e libera denúncias de Garotinho contra Márcio Canella
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, derrubou as decisões da juíza da Patrícia Fernandes de Souza Brasileiro, da 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz, que impôs censura prévia ao ex-governador Anthony Garotinho e o proibiu de publicar reportagens com denúncias contra o ex-prefeito de Belford Roxo, Márcio Canella.
A decisão foi proferida na noite desta sexta-feira (15).
A defesa do ex-governador alegou que as publicações se baseiam em matérias jornalísticas, além de Representação criminal com “prova documental (Cota/Representação para decretação da prisão preventiva do Márcio Correia – Canela, prefeito de Belford Roxo/RJ) que foi protocolizada no Ministério da Justiça, SubProcuradoria da República e [apresentada] ao Ministro Alexandre de Moraes”.
Já a defesa de Canella, apontou “risco de irreversibilidade da prestação jurisdicional protetiva da honra, ante a possibilidade de o conteúdo se espalhar de forma massiva na internet em caso de novas publicações.”
Na decisão, o ministro lembra que o envolvimento de autoridades públicas impõe uma maior tolerância quanto a matérias de cunho potencialmente lesivo aos direitos da personalidade, prevalecendo os argumentos da defesa de Garotinho.
“…Tendo como paradigma a ADPF nº 130, o STF possui inúmeros precedentes no sentido de que “[o] envolvimento de autoridades públicas impõe uma maior tolerância quanto a matérias de cunho potencialmente lesivo aos direitos da personalidade, diante do interesse público na divulgação da informação”, lembrou o ministro Dias Toffoli, apontando diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Confira a íntegra da decisão: Decisão Dias Toffoli liberdade de expressão Garotinho x Canella
